Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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I- O aspecto orçamentário da CASP compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
II- O aspecto fiscal da CASP compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de se verificar o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.
III- O aspecto patrimonial da CASP compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
1. Estrutura 2. Natureza de Informação Patrimonial 3. Regras de Integridade do PCASP 4. Atributos da conta contábil
( ) Registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.
( ) Características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas.
( ) A natureza de informação patrimonial contempla os registros financeiros e patrimoniais.
( ) O PCASP é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações.
A sequência CORRETA dessa associação é:
1 - Conceito 2 - Objetivo 3 - Conta Contábil 4 - Alcance
( ) Obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.
( ) Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
( ) Expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, variação e estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.
( ) Estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.
A sequência CORRETA dessa associação é:
I- Despesa orçamentária não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.
II- Segundo a sua natureza a despesa orçamentária classifica-se em: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.
III- As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo suplementar.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
I- Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e constituem obrigações correspondentes.
II- Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
III- Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
I - De acordo com o enforque orçamentário, pertence ao exercício a receita nele arrecadada, independentemente se o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior.
II - Os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício em que foram abertos e são adicionados à dotação orçamentária já existente no orçamento.
III - A classificação da despesa pública orçamentária por modalidade de aplicação não é obrigatória quando da execução orçamentária, por se tratar de uma informação gerencial.
IV - A receita orçamentária efetiva é aquela que, arrecadada no exercício, constitui aumento da disponibilidade financeira; é precedida de registro de reconhecimento do direito ou de baixa de obrigações correspondentes.
V - A entrega (recolhimento) de valores a terceiros, retidos anteriormente na folha de salários de pessoal, relativa a valores devidos aos sindicados pelos servidores, constitui fato extraorçamentário e, portanto, não há registro de despesa orçamentária.
Está correto apenas o que se afirma em
I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.
II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.
III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.
V - Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.
Está correto apenas o que se afirma em
I - O lançamento de depreciação de um veículo provoca uma variação patrimonial quantitativa diminutiva em razão da diminuição da situação líquida patrimonial da entidade.
II - O reconhecimento de um crédito tributário em 02/01/2020, com expectativa de recebimento ainda em 2020, provoca uma variação patrimonial aumentativa, embora ainda não ocorra a entrada efetiva de recursos no caixa da entidade.
III - O registro do pagamento de despesa pública orçamentária em 20/03/2020, relativo à conta de telefone do mês de janeiro/2020, liquidada em 03/02/2020, provoca uma variação patrimonial diminutiva, em razão da diminuição da situação líquida de caixa.
IV - O registro do recebimento de um equipamento por uma entidade pública estadual, por meio de doação proveniente de um órgão federal, provoca uma variação patrimonial qualitativa, em razão de ser uma transação intergovernamental e não envolver recursos financeiros.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando as informações apresentadas, avalie o que se afirma de acordo com as normas que regem a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, com relação à categoria econômica e à inscrição dos Restos a Pagar.
I - O total de Restos a Pagar é R$ 1.900.000 e o total de Restos a Pagar não Processados é R$ 930.000.
II - O total de Restos a Pagar é R$ 19.610.000 e o valor dos Restos a Pagar Processados relativos à despesa corrente é R$ 8.420.000.
III - O total de Restos a Pagar relativos à despesa corrente é R$ 1.120.000 e o valor dos Restos a Pagar Processados de despesa de capital é R$ 600.000.
IV - O total de Restos a Pagar Processados relativos à despesa corrente é R$ 630.000 e o valor dos Restos a Pagar não Processados relativos à despesa de capital é R$ 400.000.
Está correto apenas o que se afirma em
( ) A estrutura conceitual se aplica aos governos federal, estaduais, municipais e distritais, abrangendo os respectivos Poderes, além de autarquias e consórcios públicos, e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Um ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado e, para que seja considerado um recurso, deve ter potencial de serviços ou capacidade de gerar benefícios econômicos, sendo que a forma física não é condição necessária.
( ) Enquanto usuário secundário dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), o Poder Legislativo pode requisitar e utilizar de forma extensiva e contínua tais relatórios, desde que não atue como representante dos interesses de usuários de serviços e de provedores de recursos.
( ) Dentre as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) estão a relevância e a compreensibilidade, sendo que dentre as restrições inerentes à informação contida nos RCP-Gs estão a subjetividade e a irrelevância.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
O lançamento a ______________ na conta de código 3.1.1.x.x.xx.xx – Remuneração a Pessoal e a ______________ na conta de código 2.1.1.1.x.xx. xx - Pessoal a Pagar - 13º Salário (P) constitui ______________ de um (a) ______________ e registra informação de natureza ______________, enquanto o lançamento a ______________ na conta de código 2.1.1.1.x.xx.xx - Pessoal a Pagar - 13º Salário (F) e a ______________ na conta 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) se refere a um (a) ______________ e registra informação de natureza ______________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Uma contadora está se preparando para prestar o Exame de Qualificação Técnica para Perito e aproveitou para se reunir com alguns colegas, tendo como discussão central o alcance da ITG 16 (R2) – Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.
Com base nas diretrizes definidas na norma contábil em apreço, assinale a opção INCORRETA: