Questões de Concurso
Sobre procedimentos contábeis patrimoniais em contabilidade pública
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Sob o enfoque patrimonial, todas as receitas públicas são reconhecidas apenas quando há ingresso de recursos financeiros, independentemente da competência do exercício.
Na contabilidade pública, a mensuração de todos os passivos se dá mediante a utilização do valor nominal, sem a devida consideração de ajustes a valor presente, desconsiderando assim a necessidade de incorporar as nuances temporais e financeiras que possam impactar de forma relevante a avaliação correta dessas obrigações.
Sob a ótica do enfoque patrimonial das despesas públicas, a contabilização se restringe estritamente ao momento da saída efetiva de recursos financeiros, sem considerar o período em que as obrigações correspondentes foram originalmente geradas, o que gera, por si, os mecanismo que evitam distorções na representação da situação econômica e financeira das entidades governamentais. Essa abordagem assegura a acurácia e a completude dos registros contábeis.
Considerando a contabilidade de uma Câmara de Vereadores, provisões só podem ser constituídas para eventos futuros e incertos, como possíveis multas ambientais.
Na esfera da contabilidade pública, a omissão do registro da depreciação de bens imóveis se baseia na premissa de que esses ativos não experimentam uma diminuição de valor ao longo do tempo, sendo considerados como recursos estáveis e perenes que não são afetados por processos de depreciação patrimonial.
Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:
Com relação à contabilidade patrimonial e industrial, as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal orientam a manutenção de registros resumidos de todos os ativos permanentes, com informações para identificação e responsáveis pela gestão, sendo que os registros pormenorizados deverão ser mantidos para ativos móveis e imóveis, baseados em inventários detalhados e dados sumarizados na contabilidade.
O pagamento dos empenhos inscritos em restos a pagar ocorre no ano seguinte ao da inscrição, devendo envolver dois elementos patrimoniais – dinheiro e obrigações a pagar – representados pelas contas bancos e restos a pagar, pois no ano da inscrição, caso não tenha sido registrada a despesa, tal procedimento afetará o patrimônio líquido naquele momento, bastando contabilizar simplesmente o movimento de saída de dinheiro e a conseqüente sublimação do valor dos restos a pagar.
Com relação aos critérios de mensuração de estoques que constam nas Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público, o custo dos estoques de itens que não são normalmente intercambiáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos deve ser atribuído por meio da identificação específica dos seus custos individuais.
Para que um passivo exista na gestão fiscal de um município, é necessário que haja uma obrigação presente que a entidade não possa evitar, seja por imposição legal ou por outras circunstâncias.
O valor venal, usado em municípios para calcular impostos sobre propriedade territorial urbana, é uma referência para o valor de mercado de um ativo em uma transação entre partes independentes e bem informadas. Ele também é chamado de fair value, e representa o montante que seria acordado em uma negociação idealizada entre entidades com conhecimento completo e sem influências externas, sendo crucial para a avaliação precisa de ativos e passivos.
No contexto fiscal de um município de porte médio, a mensuração é o processo de estimar os valores a serem usados para reconhecer e apresentar os elementos contábeis vindouros. Seu propósito é escolher bases que representem de forma aproximada os custos, a capacidade operacional e financeira da entidade, para auxiliar na previsão de contas, accountability e tomada de decisões.
Livros e materiais bibliográficos são considerados materiais permanentes se durarem mais de dois anos e não forem quebradiços, perecíveis ou incorporáveis. Apesar de classificados como materiais de consumo no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os livros adquiridos para bibliotecas públicas devem ser tratados como materiais permanentes no controle de bens patrimoniais.
Recursos de tributos recebidos antecipadamente são reconhecidos como ativo e passivo, pois a entidade ainda não tem direito aos tributos devido ao evento tributável não ter ocorrido. O passivo é registrado até a ocorrência do evento tributável, momento em que o passivo é baixado e a receita é reconhecida, seguindo as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público.
Julgue o item a seguir.
Se um município utiliza um sistema de contabilidade
patrimonial para registrar todos os seus bens, como
prédios, veículos, equipamentos e terrenos, podemos
dizer que é dever do departamento de contabilidade
manter um inventário atualizado desses bens, incluindo
informações detalhadas sobre sua localização, estado de
conservação e valor contábil.