Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Se o instrumento de contrato for facultativo, a nota de empenho da despesa poderá substituir tal contrato.
Os procedimentos contábeis orçamentários contemplados no MCASP mantêm a base normativa estabelecida para a elaboração e execução do orçamento nos três níveis de governo.
Qualquer renda com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato é objeto de lançamento.
Os recursos arrecadados em exercícios anteriores podem ser classificados como superávits financeiros para fins de elaboração do projeto de lei orçamentária.
II registro de provisões inerentes a compromissos de cunho atuarial;
III baixa de equipamento considerado inservível;
IV depreciação, no período, de bens móveis de uso.
Considerando que os eventos contábeis apresentados tenham sido registrados no âmbito da contabilidade do MPU durante o exercício de 2014, julgue o item que se segue.
O evento IV representa uma variação patrimonial qualitativa, mas não quantitativa: há redução do patrimônio líquido concomitante à inclusão da conta redutora no ativo.
Cabe ao MPU garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social, sendo a ele facultativa a aplicação integral das técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
Por ser uma entidade governamental, o MPU deve disponibilizar informações sobre aspectos de natureza financeira e física do seu patrimônio.
I) Um mesmo código é utilizado para o controle das destinações da receita orçamentária e para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.
II) O controle das disponibilidades financeiras por fonte e destinação de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária.
III) O princípio da não vinculação de receitas veda a apresentação das receitas por vinculação de recursos na proposta orçamentária.
IV) Na destinação ordinária ocorre a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.
Está correto somente o que se afirma em:
I. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.
II. Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados somente se existir certeza da sua ocorrência.
III. Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN nº 437/2012, a demonstração dos fluxos de caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público. Acerca dessa demonstração, analise as afirmativas a seguir.
I) a demonstração dos fluxos de caixa pode ser elaborada pelo método direto ou indireto;
II) o fluxo de caixa dos investimentos compreende os desembolsos relacionados com a ação pública;
III) o fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à contratação e amortização de operações de crédito.
É correto apenas o que se afirma em:
O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o sistema contábil público estrutura-se em subsistemas, que visam fornecer informações específicas relativas às entidades públicas em um dado período. Informações referentes ao resultado econômico e resultado nominal são geradas pelo subsistema de informações:
Os Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados em função de contrato ou Lei que dependem da ocorrência de eventos futuros para a geração de compromissos de pagamentos. Ressalta-se que tais eventos podem ou não ocorrer, pois não estão totalmente sob controle da entidade. Como a probabilidade de ocorrência do evento depende de condições externas, a estimativa de tais passivos é difícil e imprecisa. Entretanto, os riscos fiscais devem espelhar a situação da forma mais fiel possível. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pública;
II. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;
III. Demandas judiciais contra a administração do Ente, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos, e reajustes salariais não concedidos em desrespeito à Lei;
IV. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade
A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.366/2011 e alterada pela Resolução CFC 1.437/2013, estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público. De acordo com a Norma, "Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade".
Deste modo, é CORRETO afirmar que o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) tem por objetivo:
I. Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade.
II. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades.
III. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço.
IV. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, auxiliando na geração de superávit financeiro.
Assinale a alternativa CORRETA: