A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento. Tais créditos são objeto de controle pelos entes governamentais, em suas respectivas competências. Considerando aspectos legais e contábeis relativos à dívida ativa, dispostos no MCASP, é correto afirmar que:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dispõe sobre orientações concernentes à mensuração de ativos e passivos, indicando os critérios para reconhecimento inicial dos elementos patrimoniais. Um dos critérios citados no MCASP é o valor justo, que deve ser adotado no reconhecimento inicial de:

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária compete aos serviços de:

A partir das informações do Quadro II e das orientações expressas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que:

Segundo a NBC T 16.4, as transações no setor público poderão ser classificadas por natureza, de acordo com suas características e impacto no patrimônio público. Aquela que corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, é denominada de natureza:

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/1964, as operações de crédito são

O Suprimento de Fundos, também denominado de regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário ao servidor para a realização de despesa precedida de empenho na dotação própria, que por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento. Diante o exposto, marque a opção correta.

Em relação à avaliação dos elementos patrimoniais, segundo a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

O Decreto-lei n. 200, de 1967, trata, entre outras questões, das normas de administração financeira e de contabilidade. De acordo com essas normas, assinale a opção correta.

Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estes são os objetivos da lei:

A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP trata da definição e requisitos de mensuração e reconhecimento de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.

Um dos elementos que caracteriza uma provisão é:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que mencionam a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, assinale a alternativa correta.

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal n° 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Lei Federal n°4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas

 O Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo II do referido decreto regulamenta a Programação Financeira. Analise as sentenças sobre a Programação Financeira e assinale a alternativa que contém a resposta correta.

I. As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

II. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União.

III. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ao orçamento anual, e os compromissos financeiros, inclusive quando financiados por operações de crédito internas ou externas, ficam subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

IV. As transferências para entidades supervisionadas, com exceção das decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre a Programação Financeira.