Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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A diferença entre receita corrente e receitas de capital consiste no fato de a primeira advir da atividade típica do Estado e a segunda, da aquisição de bens.
Com relação aos procedimentos para avaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público (NBC T 16.10), analise os as afirmativas a seguir.
I. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle.
II. A entidade deve reconhecer os efeitos do reconhecimento inicial dos ativos como ajuste de exercícios anteriores, no período em que é reconhecido pela primeira vez.
III. Os riscos de recebimento de dívidas são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.
Assinale:
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
A partir da convergência entre as Normas Brasileiras de
Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBCSP) e as
Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público
(NICSP), passou-se a reconhecer como restos a receber as
receitas lançadas e não recebidas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal são obrigados a efetuar as retenções na fonte de impostos e as contribuições federais sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Com relação a esses assuntos, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que as siglas CSLL, COFINS e IR, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para o financiamento da seguridade social e ao imposto sobre a renda.
Sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados
por cooperados ou associados de cooperativas de trabalhos
deve ser retido o IR na fonte à alíquota de 1,5%.
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