Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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A NBC T 16.4 versa sobre as Transações no Setor Público. Com relação às variações patrimoniais retratadas nessa norma, marque a única alternativa INCORRETA:
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a NBC T 16.2 explicita sobre Patrimônio e Sistemas Contábeis. Assim, associe os termos da primeira coluna com as definições da segunda coluna e marque a alternativa que retrata a ordem CORRETA encontrada:
(1) Circulante |
( ) A soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público. |
(2) Conversibilidade |
( ) Característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento. |
(3) Exigibilidade |
( ) O conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. |
(4) Não circulante |
( ) O conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte. |
(5) Unidade contábil |
( ) Característica de transformação de bens e direitos em moeda. |
As entidades do setor público devem manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. Segundo as formalidades do registro contábil, é correto afirmar que
I. A disponibilidade de caixa constará do registro geral, não sendo necessário que os recursos vinculados a órgão, fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, não incluindo empresa estatal dependente.
Estão INCORRETAS as afirmativas
I. A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. II. Entre os objetivos da contabilidade pública incluem-se a captação, o registro e a interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias das entidades de direito público, bem como dos fenômenos que implicam operações de natureza sigilosa.
Assinale a alternativa correta.
I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política economico-financeira, com o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária. III. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. IV. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. ( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. ( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia. ( ) Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possíveis serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. ( ) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, das inversões financeiras e das transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I- As receitas públicas orçamentárias são os ingressos de recursos financeiros pertencentes ao ente público, arrecadadas exclusivamente para a aplicação em programas e ações governamentais. II- As receitas públicas ordinárias são os ingressos de recursos financeiros que, embora previstos no orçamento, pertencem às empresas estatais públicas. III- As receitas extraorçamentárias são aqueles ingressos de recursos financeiros pertencentes a terceiros, isto é, não podem financiar ações e programas governamentais.
Está correto apenas o que se afirma em
I - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. II - Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. III - A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, farse-á mediante subvenções sociais expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. IV - Consideram-se, igualmente, como subvenções sociais as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.