De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2017), sobre a inscrição em Restos a Pagar, analise as seguintes assertivas:
I. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício. II. As despesas empenhadas e ainda não liquidadas, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididas entre “a liquidar” e “em liquidação”. Essa distinção depende da correta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação a ser reconhecida. III. Conforme previsto na Lei do Orçamento, a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: empenho e liquidação.
Quais estão INCORRETAS?

Avalie as afirmações a seguir de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (RCPGs).
I. A tributação é uma transação que ocorre por força de lei e, portanto, uma transação com contraprestação entre entidades (ou indivíduos) e o governo; isso significa que o valor dos benefícios que o indivíduo ou grupo de indivíduos irão obter deve ser aproximadamente igual ao valor dos tributos pagos por eles. II. O desempenho das entidades do setor público pode ser apenas parcialmente, avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa, em razão de o objetivo principal da maioria de tais entidades ser a prestação de serviços à sociedade em vez da obtenção de lucros e da geração de retorno financeiro a investidores. III. A estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e à divulgação dos RCPGs, sendo que o conceito de entidades do setor público compreende os governos nacionais, estaduais, distritais e municipais e seus respectivos poderes e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve conter valores de determinados itens do período contábil, conforme determinado nas NBC TSP. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta itens da DVP.

No regime misto das receitas e despesas públicas, conforme estabelece a Lei n° 4.320/64, ocorre:

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) Estrutura Conceitual de 2. 016 estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é obter lucros ao prestar serviços à sociedade.
( ) Em transação sem contraprestação, a entidade recebe o valor da outra parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual. Tais transações são muito raras no setor público. ( ) No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa. ( ) Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou da região, como, por exemplo, obras de arte, prédios históricos e outros artefatos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo  

Segundo a Lei nº 4.320/64, em relação ao Balanço orçamentário, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com as defnições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público (NBCASP-NBC T 16), deve-se entender como:

Com relação ao contido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público (NBCASP-NBC T 16), assinale a alternativa incorreta:

Acerca das Normas Brasileiras e dos Órgãos Regulamentadores da Contabilidade Aplicada ao Setor Público não é correto afirmar.

I. Podem ser citados como instrumentos regulamentadores no processo de evolução da contabilidade aplicada ao setor público: a Lei n.º 4.320/1964, a Lei Complementar n.º 101/2000, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Técnicas Aplicadas ao Setor Público e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público;

II. São órgãos regulamentadores da Contabilidade Aplicada ao Setor Público a: Secretaria do Tesouro Nacional (enquanto órgão central do sistema de Contabilidade Federal e o Conselho Federal de Contabilidade;

III. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao setor Público devem ser obrigatoriamente aplicadas nas entidades do setor público, compreendidos: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes), bem como os Conselhos Profissionais; e de forma facultativa para as empresas independentes e os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público;

IV. Dentre os fatores que impactaram a necessária evolução da regulamentação da contabilidade aplicada ao setor público foram a exigência da consolidação nacional das contas públicas com a adoção de conceitos e procedimentos reconhecidos e utilizados internacionalmente com foco no patrimônio, a evidenciação com qualidade dos fenômenos patrimoniais e um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público.

Assinale a alternativa em que se encontram somente as assertivas incorretas:

Nos termos do MCASP, (8. ed.) o suprimento de fundos (regime de adiantamento) é considerado como o valor do adiantamento feito a um servidor para futura prestação de contas.

Nesse contexto, no momento do empenho da despesa, para concessão do valor ao suprido, de acordo com a natureza da informação orçamentária, é feito o seguinte registro contábil:

As receitas orçamentárias por categoria econômica são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital e especificadas em Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias. O MCASP na Tabela- -Resumo: Origens e Espécies de Receitas Orçamentárias na ótica da nova Estrutura de Codificação, válida para União a partir de 2016, e, para Estados e Municípios, a partir de 2018, ratifica a classificação das receitas orçamentárias por categoria, origem e espécie.

Nesse contexto, analise as receitas, a seguir, apresentadas por um determinado estado, em 2018.

Considerando-se exclusivamente as informações recebidas e as orientações do MCASP, o valor das Receitas Correntes / Intraorçamentárias, em R$ milhões, é

Suponha que um ente público celebrou um convênio com outro ente para execução de um projeto com duração de seis meses, de 01 de fevereiro a 31 de julho de 2018. Ao final do prazo, após a finalização do projeto, houve sobra de recursos que precisa ser devolvida.

Conforme disposições do MCASP, o ente recebedor deve

Com o objetivo de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP/MCASP) definiu critérios para registro de transações relativas ao quinto nível da estrutura de contas.

A partir desses critérios, uma transação envolvendo uma autarquia federal pertencente ao OFSS e uma entidade privada

A definição teórica de Ativo, de acordo com o MCASP, diz que ele consiste em um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. Ao aplicar esse conceito, um contador deve

Considere a seguinte situação hipotética:
Um prefeito solicitou ao contador do município para que verifique a existência de recursos disponíveis para a abertura de um crédito especial. O contador informou que há recursos ainda não comprometidos relativos ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior que podem ser utilizados para a abertura do crédito especial.
Segundo a Lei Federal n^o 4.320/64, entende-se por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior a diferença positiva entre o:

Segundo a Lei Federal n^o 4.320/64, nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que:

De acordo com o Manual de Contabilidade aplicado ao setor público (MCASP, 8ª edição), as despesas empenhadas e ainda não liquidadas, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididas entre a liquidar e em liquidação. Essa classificação depende da correta identificação da ocorrência do

Conforme preconizado pela NBC TG 26 (R5), a entidade deve elaborar as suas demonstrações contábeis, exceto para a demonstração dos fluxos de caixa, utilizando-se do

Analise o quadro da execução orçamentária de determinada prefeitura municipal “fictícia”, referente ao exercício de 2018: 

                                                        Despesa Orçamentária

           Natureza da Despesa          Fixada        Empenhada       Liquidada             Paga 

                      3.1.90.11                150.000,00       130.000,00         120.000,00        110.000,00

                      3.3.90.30                112.000,00         92.000,00           82.000,00          72.000,00

                      3.3.90.36                  71.000,00         51.000,00           41.000,00          31.000,00

                      3.3.90.39                  66.000,00         46.000,00           36.000,00          26.000,00

                      4.4.90.51                108.000,00         88.000,00           78.000,00          68.000,00

                      4.4.90.52                  90.000,00         70.000,00           60.000,00          50.000,00

                      4.5.90.66                  50.000,00         30.000,00           20.000,00          10.000,00

                      4.6.90.71                  85.000,00         65.000,00           55.000,00          45.000,00

                      Total                       732.000,00      572.000,00        492.000,00       412.000,00

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total da despesa correspondente ao estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, consoante Lei Federal nº 4.320/1964:

A nova estrutura de codificação das naturezas de receita estabelecida pela Portaria nº 05, de 25 de agosto de 2015, acrescentou a categoria Tipo, que tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
Nessa categoria, o dígito 3 representa: