O orçamento público não é uma “camisa de força”, no sentido de que, após publicado, não possa mais vir a sofrer alterações. Justamente por ser um instrumento de planejamento das ações governamentais, ele não somente poderá, mas deverá ser alterado, a fim de adequá-lo às situações não previstas à época de sua elaboração. No tocante aos créditos adicionais – que são comumente utilizados na alteração da lei orçamentária anual –, analise as afirmativas a seguir:
I. Um crédito adicional especial incorporado à lei orçamentária anual não admitirá nova alteração, senão por meio da aprovação de um novo crédito adicional na mesma modalidade do anterior, isto é, mediante novo crédito adicional especial. II. Tanto o crédito adicional especial quanto o extraordinário não se destinam ao reforço de dotação orçamentária já existente, mas à criação de nova dotação na lei orçamentária. III. O excesso de arrecadação previsto na Lei nº 4.320/64, para financiar a abertura de créditos adicionais, em certas ocasiões, não poderá ser utilizado indiscriminadamente para servir de fonte de recursos para atender a toda e qualquer despesa orçamentária.
Assinale a alternativa correta:

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 101, lista o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro como demonstrações contábeis que devem ser elaboradas por entidades públicas. Essas demonstrações também são previstas na NBC TSP 16.6 (R1) – Demonstrações contábeis. Com base no exposto, considere as seguintes informações orçamentárias e extraorçamentárias do período X1, extraídas do sistema contábil de um ente federativo:

• Previsão inicial de receitas correntes: $ 5.000.

• Previsão inicial de receitas de capital: $ 1.000.

• Previsão atualizada de receitas correntes: $ 5.200.

• Previsão atualizada de receitas de capital: $ 1.000.

• Receitas correntes realizadas: $ 5.250.

• Receitas de capital realizadas: $ 900.

• Dotação inicial de despesas correntes: $ 4.500.

• Dotação inicial de despesas de capital: $ 1.500.

• Dotação atualizada de despesas correntes: $ 4.700.

• Dotação atualizada de despesas de capital: $ 1.500.

• Despesas correntes empenhadas: $ 4.600.

• Despesas de capital empenhadas: $ 1.400.

• Despesas correntes liquidadas: $ 4.400.

• Despesas de capital liquidadas: $ 1.300.

• Despesas correntes pagas: $ 4.250.

• Despesas de capital pagas: $ 1.200.

• Recebimento de cauções em dinheiro, para devolução em períodos posteriores: $ 100.

• Devolução de cauções em dinheiro recebidas em períodos anteriores: $ 200.

• Pagamento de restos a pagar de períodos anteriores: $ 300.

• Saldo inicial de caixa e equivalentes de caixa: $ 1.000.

A partir das informações acima, assinale a alternativa correta.

O artigo 12 da Lei 4.320/64 divide as despesas públicas em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. São exemplos de despesas públicas:

1. Pagamento de juros e outros encargos de empréstimo obtido junto a instituição financeira nacional.

2. Construção de escolas públicas.

3. Recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos.

4. Aquisição de imóveis utilizados em atividades governamentais anteriormente alugados junto a terceiros.

5. Pagamento do principal e atualização cambial de empréstimo contraído no exterior.

6. Aquisição de software administrativo e de gestão hospitalar.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, analise as afirmativas e julgue com V para Verdadeira e F para Falsa:

I. Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

III. Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização.

Marque a alternativa que responde, CORRETAMENTE, a questão:

Em 01/05/2018, o ordenador de despesas de um ente público estadual empenhou despesa no valor de R$ 80.000,00 referente à aquisição de um veículo, cuja pagamento seria realizado em parcelas fixas mensais de R$ 20.000,00. De acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, em 01/05/2018, foi emitido um empenho

Em março de 2017, um determinado ente público realizou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária para atender à insuficiência de caixa, cujo valor do principal foi R$ 150.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, o valor de R$ 150.000,00 obtido por meio da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve ser evidenciado no Balanço

Uma unidade de tesouraria constituiu a regra no que concerne aos ingressos de receitas públicas, o que não impede, contudo, a instituição de fundos especiais, os quais, de acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição da República e pela Lei federal n° 4.320/1964,

Em relação às Demonstrações Contábeis, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

Analise as afirmativas a seguir, como V (verdadeiras) ou F (falsas):

( ) A intenção da Lei nº. 4320/64 é a de fornecer informações à administração pública e aos demais interessados, acerca do montante dos valores que possam provocar alteração no patrimônio público em data futura.

( ) A descentralização do crédito orçamentário é apenas mais um ato administrativo a ser registrado em contas de controle.

( ) A liquidação da despesa implica necessariamente o surgimento da despesa e de um ativo.

( ) O cancelamento de restos a pagar não processados pode ocorrer durante ou no final do exercício financeiro atual ao da inscrição e implica o aumento de uma conta do ativo com consequente diminuição do patrimônio liquido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

Em relação à receita orçamentária e à receita contábil, analise as afirmativas a seguir:

I. A receita contábil envolve a incorporação de elementos de ativos e o desaparecimento de passivos.

II. Para o reconhecimento de uma receita orçamentária, é necessário apenas que haja arrecadação de recursos financeiros.

III. Quando há o fato gerador da receita contábil, mas ainda não houve recebimento de recursos financeiros. O registro contábil envolve apenas duas contas de variação patrimonial, e ocorre no caso em que uma receita contábil não é uma receita orçamentária.

IV. Segundo a Lei n°. 4320/64, art 3° e art 57°, to da receita arrecadada deve ser classificada e contabilizada como receita contábil, exceto as entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.

V. A receita contábil é reconhecida segundo o princípio de competência, estabelecido pela teoria contábil.

Assinale a alternativa correta:

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, segundo a Lei 4.320/64. Quanto a esse tema, analise seguintes as afirmativas:

I. Todo recebimento da dívida ativa não deve corresponder necessariamente a uma receita orçamentária e à simultânea baixa de crédito registrado anteriormente em conta contábil do ente.

II. A inscrição em dívida ativa é um requisito para que a Administração Pública acione o judiciário para a cobrança do crédito.

III. Qualquer crédito está sujeito à prescrição, ou seja, à perda, pelo poder público, do direito de exigir o seu pagamento, caso o ente responsável por sua cobrança não adote tempestivamente as medidas necessárias para tanto.

IV. O tratamento para inscrição da dívida ativa é homogêneo para todos os devedores, independente da natureza de suas dividas perante a Fazenda Pública.

V. A inscrição na Dívida Ativa é o ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

Assinale a alternativa correta:

Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$ 56.000,00, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato. No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme a Lei n° 4.320/1964, ao ordenador de despesa foi

No dia 02 de julho de 2018, o ordenador de despesa de uma unidade orçamentária estadual empenhou despesa no valor de R$ 300.000,00 referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores, na forma de bolsas de pesquisas, para o desenvolvimento de pesquisas científicas. No dia 16 de julho de 2018, foi constatado um erro e o empenho referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores foi anulado. Sendo assim, em 16 de julho de 2018, conforme a Lei n° 4.320/1964, o valor de R$ 300.000,00 foi

A conta “depósitos”, de que trata a Lei nº 4.320/64,

No momento da obtenção das operações de crédito I, II e III, o valor do principal foi classificado, respectivamente, como

Um ente federado começou a adquirir determinado material de consumo apenas em dezembro do exercício financeiro corrente. Foram efetuadas as seguintes transações com esse material:

4 de dezembro – aquisição de 2000 unidades ao preço unitário de R$ 150,00;

10 de dezembro – aquisição de 3000 unidades ao preço unitário de R$ 200,00;

11 de dezembro até o final do exercício: saída de 3500 unidades para consumo.

O estoque final desse material de consumo no almoxarifado do ente federado ao final do exercício, de acordo com o critério de avaliação estipulado pela Lei n° 4.320/1964 para esse tipo de material, deverá equivaler a

O contador(a) público(a) precisa conhecer as funções e funcionamento da contabilidade aplicada ao setor público. Assim, de acordo com a Lei 4.320/64 (Lei do Orçamento), é incorreto afirmar:

De acordo com o artigo 35 da Lei 4.320/64, o qual aborda o reconhecimento da receita e da despesa pública, e conforme o regime orçamentário, é incorreto afirmar:

O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 no que tange à temática “Despesa”, pode-se afirmar que