Os Créditos Adicionais classificam-se em Especiais, Extraordinários e Suplementares, segundo sua destinação e conforme definido na Lei nº 4.320/1964. Sobre eles, analise as assertivas abaixo:
I. Especiais são os que se destinam a reforçar dotação orçamentária. II. Extraordinários são aqueles que visam o atendimento de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. III. Suplementares são os reservados a despesas que não tenham tido dotação orçamentária específica.
Quais estão corretas?

Visando atender a todas as demandas de informações da execução orçamentária, dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964 que pertencem ao exercício financeiro as: 

O empenho da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64, é definido corretamente como:

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base nessa Lei, considere as afirmativas a seguir sobre empenho da despesa pública:

I. É permitido aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, empenhar compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

II. É permitido, em casos especiais previstos na legislação específica, a realização de despesa sem o prévio empenho.

III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Com base na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 – que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. (BRASIL, 1964, p. 1), marque a alternativa que NÃO apresenta corretamente o princípio orçamentário e sua definição. 

Há várias possibilidades de classificação das receitas públicas. Em termos de categorias econômicas, como estabelecido no artigo 11 da Lei no 4.320/64, podemos distingui-las entre: 

A lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e, a seu respeito, pode(m) ser considerado(s) correto(s) entre as assertivas a seguir:

I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis será incluído na receita quando elas forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo, possibilitando a sua execução pelo Poder Executivo.

II. A receita da entidade pública será classificada como de capital ou de consumo.

III. Os impostos, taxas e contribuições de melhoria são considerados como receitas correntes para a apuração de seu resultado em determinado período.

IV. A lei considera como Transferências Correntes as dotações recebidas pela entidade pública para a realização de despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

(Concurso Milagres/2018) Baseada na Lei da Contabilidade Pública (Lei nº 4. 320/64) são receitas de capital, exceto:

(Concurso Milagres/2018) São despesas de capital, no que tange as inversões financeiras, descritas na Lei nº 4. 320/64 (Lei da Contabilidade Pública), exceto:

A função controle patrimonial engloba as atividades de recepção, registro, controle, utilização, guarda, conservação, e desfazimento dos bens permanentes da Instituição, no que diz respeito aos bens móveis. Assim, é de suma importância o controle patrimonial nas instituições, tanto públicas quanto privadas, para uma boa gestão. A Lei n.º 4.320, artigo 15, § 2º, de 17 de março de 1964, define como material permanente aquele com duração:

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas . Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no período atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas no período atual e até o momento, e o saldo a liquidar.Assim sendo, por meio do RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, será demonstrada a execução ao longo do exercício financeiro. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicaráo RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prescreve no artigo 59 que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Como norma de controle o parágrafo 1º, afirma que é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito:

De acordo com a Lei no 4.320/64, artigo 40, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos destinados a despesas para as quais NÃO haja dotação orçamentária específica recebem o nome de:

Conforme o artigo 92 da Lei n.º 4.320/1964, sobre a Dívida Flutuante, considere:

I - Serviços da Dívida a Pagar

II - Depósitos

III - Débitos de Tesouraria

IV - Saldos da Dívida Fundada

V - Restos a Pagar, incluídos os Juros da Dívida

VI - Restos a Pagar, excluídos os Juros da Dívida

Compreendem a Dívida Flutuante:  

Sobre as despesas públicas, tomando como base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir: I- A concessão de subvenções sociais deve visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica, dentro dos limites das possibilidades financeiras da entidade do setor público. II- O valor das subvenções sociais sempre que possível, deve ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela entidade do setor público. III- A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, deve ser feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Estão CORRETAS as afirmativas:

A Contabilidade Governamental é o principal meio de obtenção de informações para o devido controle da execução do orçamento dos entes públicos. Os dados coletados e registrados geram relatórios que devem ser elaborados em diferentes períodos, devendo ser amplamente divulgados. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os resultados da administração pública devem ser apresentados através dos seguintes demonstrativos:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 em seu art. 39, a Dívida Ativa se classifica em:

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei nº 4.320/1964, pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000. (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 2017). Dentre as demonstrações contábeis relacionadas no referido Manual, as que são exigidas pelo Art. 101 da Lei nº 4.320/1964 são:

I. Balanço Orçamentário.

II. Balanço Financeiro.

III. Balanço Patrimonial.

IV. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Art. 40, da Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação dos créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do ato emanado de autoridade competente que cria para o poder público uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.