Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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O balanço patrimonial de um ente público no final do ano X0 apresentava a seguinte configuração, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64:
-
Ativo (em R$) |
Passivo (em R$) |
||
Ativo Financeiro |
40.000,00 |
Passivo Financeiro |
25.000,00 |
Ativo Permanente |
27.000,00 |
Passivo Permanente |
42.000,00 |
Total do Ativo |
67,000.00 |
Total do Passivo |
67.000,00 |
-
Dado: as contas de compensação não possuem saldo.
-
Face ao exposto, calcule o valor do superávit financeiro, em R$, e assinale a opção correta.
Ao longo dos anos, foram atualizadas as demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964, tanto por força da Portaria STN nº 438/2012, como pelos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Com base nas informações, assinale qual das alternativas a seguir apresenta o conjunto completo das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
Conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria
Segundo a Lei nº 4.320/64, no seu artigo 57, sob as rubricas próprias, serão classificadas como receita orçamentária
Segundo o Art. 13 da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que indica a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, que é considerada como despesa de custeio.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o Balanço Financeiro, é CORRETO afirmar:
A Lei 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário, dispondo que ele demonstrará:
Os resultados gerais do exercício da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais e nos quadros demonstrativos previstos na Lei n.º 4.320/64 e alterações. A demonstração que apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas chama-se:
As receitas orçamentárias, de acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, classificam-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Pode ser considerada origem de uma receita corrente:
As receitas, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, são classificadas em categorias econômicas, senda uma das categorias provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Assinale a alternativa que representa a categoria apresentada no comando da questão:
Considerando os estágios da execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa que representa o estágio que, segundo a Lei n. 4.320/64 (e alterações posteriores), consiste no despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
I – Investimentos.
II – Inversões financeiras.
III – Transferência de capital.
I. À luz da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
II. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções, conforme determina a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas por Depreciação, conforme disposto na lei nº 4.320, de 1964.
II. A Lei de Orçamento não deve consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, conforme determina a Lei nº 4.320, de 1964. Essa disposição aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Marque a alternativa CORRETA:
Dentre os demonstrativos contábeis obrigatórios para o setor público, está o Balanço Orçamentário. A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre esse tema, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
II. O quadro principal apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza. No caso da despesa, a classificação funcional também será utilizada complementarmente à classificação por natureza.
III. O Balanço Orçamentário é composto por: a. Quadro Principal; b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e c. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.
I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.
II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.
III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.
V - Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.
Está correto apenas o que se afirma em
Dentre os vários princípios orçamentários constantes na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
1. Princípio da Unidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Anualidade.
4. Princípio da Exclusividade.
( ) O orçamento anual deve compreender todas as receitas e todas as despesas de cada ente federativo, incluindo todos os órgãos da administração direta e indireta dependentes de recursos públicos.
( ) O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve comprrender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.
( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, em sua expressão mais ampla, cada ente da federação deve dispor de apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
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