Conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despes...

para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

para o Estado direito de recebimento pendente ou não de implemento de condição.

para o credor obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição.