Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.
A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução.
Sob os aspectos da previdência social, analise:
I- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;
II- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar;
III- É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Dos itens acima:
A respeito dos estágios da despesa pública, analise:
I- Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão;
II- O empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais, sujeitas a parcelamento, como por exemplo, compromissos com aluguéis;
III- A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Dos itens acima:
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