Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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I. Do ponto de vista da classificação por natureza da despesa, os gastos com aquisição de materiais de consumo para estoque e com a concessão de adiantamentos a servidores (suprimento de fundos) são tipicamente enquadrados como despesas correntes. No entanto, por não representarem consumo ou desembolso definitivo no momento de sua realização – configurando meras trocas de ativos –, são considerados exemplos clássicos de despesas não efetivas.
II. A classificação funcional da despesa, essencial para vincular o orçamento ao planejamento governamental, é composta por funções e subfunções. Essa classificação tem como objetivo principal identificar "em que área" de ação governamental (como saúde, educação ou defesa civil) o recurso será aplicado, promovendo a alocação estratégica dos meios aos fins públicos.
III. O regime de suprimento de fundos (adiantamento) constitui uma exceção operacional à sequência linear dos estágios da despesa. Nele, ocorre o pagamento ao agente suprido antes da fase de liquidação da despesa propriamente dita, que só se consumará com a posterior prestação de contas e comprovação da aplicação dos recursos para o fim autorizado.
I. Operações financeiras como antecipação de receita orçamentária, recebimento de cauções e demais ingressos classificados como compensatórios integram a Receita Corrente Líquida do ente, pois configuram acréscimo patrimonial líquido e permanente.
II. A receita considerada efetiva caracteriza-se por representar um ingresso novo de recursos que aumenta o patrimônio líquido da entidade, diferentemente das receitas não efetivas, que envolvem apenas movimentações compensatórias entre contas do ativo e passivo.
III. Na teoria, a distinção entre receitas originárias (de atividades econômicas do Estado) e derivadas (oriundas do poder de império, como tributos) possui relevância conceitual, mas não possui correspondência direta nas classificações oficiais adotadas na Lei Orçamentária Anual, que segue categorias funcionais e econômicas padronizadas.
I. Licitação. II. Empenho. III. Liquidação. IV. Pagamento.
Quais estão corretos?
• Como é denominada a etapa da receita orçamentária que compreende a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina a Lei nº 4.320/1964?
• Qual é o critério da classificação da receita orçamentária utilizado por todos os entes da Federação que visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos?
• Como é denominada a classificação da despesa orçamentária que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada?
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.
Em relação à Conta Única do Tesouro Nacional, bem como a tomadas e prestações de contas, julgue o item que se segue.
O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
No que se refere à receita e à despesa pública, julgue o item seguinte.
Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a lei orçamentária anual.
No que se refere à receita e à despesa pública, julgue o item seguinte.
Os restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, e não pagas até 31 de julho do exercício financeiro vigente.
Julgue os item seguinte, relativo à contabilidade pública brasileira.
A transferência de recursos financeiros dos estados, do DF ou dos municípios ao Fundeb gera variações patrimoniais diminutivas no ente que faz o aporte do recurso, no sistema de informação patrimonial, e deduções da receita orçamentária, no sistema de informação orçamentária.
A respeito das receitas e despesas públicas e da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o seguinte item.
O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida independe, em regra, da existência de crédito específico na lei orçamentária.
A respeito de suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, bem como da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item seguinte.
As despesas de exercícios anteriores correspondem às despesas empenhadas no exercício anterior e regularmente inscritas em restos a pagar, desde que o pagamento ocorra no exercício seguinte.
A respeito de suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, bem como da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item seguinte.
Restos a pagar decorrem de despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, sendo classificados como processados quando a despesa já foi liquidada, e como não processados quando a despesa ainda não foi liquidada.
Julgue o item a seguir, relativo a receita pública, créditos adicionais e fonte ou destinação de recursos.
As receitas provenientes de alienação de bens e de amortização de empréstimos são classificadas como receitas de capital, ainda que seu ingresso produza aumento das disponibilidades financeiras do ente público.
Julgue o item a seguir, relativo a receita pública, créditos adicionais e fonte ou destinação de recursos.
Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes, e os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.
Julgue o item a seguir, relativo a receita pública, créditos adicionais e fonte ou destinação de recursos.
A fonte ou destinação de recursos corresponde à categoria econômica da receita, razão por que sua função principal é distinguir receitas correntes de receitas de capital.
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