No âmbito das entidades do setor público, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, conforme o impacto causado na situação patrimonial líquida. Nesse contexto, determinada despesa orçamentária é classificada como não efetiva quando sua realização não provoca, por si só, redução da situação patrimonial líquida. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a operação que representa uma despesa orçamentária não efetiva.

Considere que, em 12/01/2026, determinado servidor público municipal constatou a ausência do pagamento de R$ 4.800,00, referentes ao auxílio-alimentação dos últimos seis meses do exercício de 2025 (R$ 800,00 por mês). Na mesma data, requereu administrativamente ao Município o pagamento retroativo. O direito foi formalmente reconhecido pela Administração somente em 2026. Nessa situação, o pagamento da despesa deverá ser realizado:

Considere que determinado Município apresentou, em agosto de2026, as seguintes informações:

Lançamento de impostos no valor de R$ 4.000.000,00, dos quais R$ 3.200.000,00 foram arrecadados.

Contratação de operação de crédito no valor de R$ 2.500.000,00.

Alienação de imóvel registrado no patrimônio do Município por R$ 800.000,00, pelo valor de R$ 1.000.000,00.

Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 1.500.000,00.

Recebimento de depósito em caução, passível de devolução, no valor de R$ 200.000,00.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o resultado patrimonial do período foi superavitário em:

Uma Secretaria empenhou R$ 150.000,00 para adquirir 500 unidades de material a R$ 300,00 cada. O fornecedor entregou 300 unidades, devidamente conferidas e aceitas. As 200 restantes ainda não foram entregues. Assinale a alternativa incorreta.

O fato gerador de determinado crédito tributário municipal ocorreu em novembro, ocasião em que estavam satisfeitos os critérios aplicáveis ao reconhecimento do ativo e da correspondente variação patrimonial. O contribuinte, contudo, realizou o pagamento somente em janeiro do exercício seguinte. Considerando os enfoques patrimonial e orçamentário da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta. 

No encerramento do exercício, a unidade contábil examinou três despesas:

• X: R$ 48.000,00, empenhada, com material entregue e aceito e obrigação regularmente liquidada, mas ainda não paga;

• Y: R$ 31.000,00, regularmente empenhada, porém com serviço ainda não concluído nem liquidado;

• Z: R$ 20.000,00, empenhada, liquidada e paga no próprio exercício.

Analise:

I. A despesa X poderá integrar restos a pagar processados.

II. A despesa Y, se atendidos os requisitos para manutenção do empenho, poderá integrar restos a pagar não processados.

III. A despesa Z deverá ser inscrita em restos a pagar processados.

IV. A liquidação da despesa X envolve a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está correto o que se afirma em: 

Em uma prefeitura, determinado fornecedor apresentou nota fiscal relativa a serviços contratados. O fiscal confirmou apenas que havia recebido o documento fiscal, mas informou que ainda não concluíra a verificação das quantidades executadas e da conformidade do serviço com o contrato. Diante da proximidade do vencimento da fatura e da existência de saldo bancário suficiente, o secretário solicitou ao setor financeiro que efetuasse imediatamente o pagamento, deixando a conferência definitiva para momento posterior. À luz da Lei nº 4.320/1964 e dos controles inerentes à execução da despesa pública, examine as afirmativas:

I. A existência de disponibilidade financeira não substitui a regular liquidação da despesa.

II. A liquidação destina-se, entre outros aspectos, a verificar o direito adquirido pelo credor, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem deve ser realizado o pagamento.

III. A ordem de pagamento consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

IV. Em situações nas quais o vencimento da fatura esteja próximo, a Administração pode inverter regularmente as fases e efetuar primeiro o pagamento, realizando posteriormente a liquidação, desde que não haja indício de fraude.

Assinale a opção correta. 

Um contribuinte deixou de pagar, no vencimento, crédito tributário regularmente constituído em favor do Município. Depois de encerrado o prazo para pagamento e realizados os procedimentos administrativos cabíveis, o crédito foi inscrito em dívida ativa. Meses depois, o contribuinte efetuou o pagamento do débito diretamente pelos canais oficiais de arrecadação. Durante o registro da operação, um servidor afirmou que, por decorrer de obrigação originada em exercício anterior, o recebimento deveria ser tratado como receita extraorçamentária, sem repercussão na execução da receita orçamentária do exercício corrente. Considerando a disciplina da dívida ativa e da receita pública, assinale a alternativa correta.

No último dia do exercício financeiro, o setor contábil de uma prefeitura analisou duas despesas regularmente empenhadas:

Despesa X: o objeto contratado foi entregue e regularmente liquidado, mas o pagamento não ocorreu até 31 de dezembro.

Despesa Y: o empenho foi regularmente emitido, mas o objeto correspondente ainda não havia sido entregue nem, consequentemente, liquidado até o encerramento do exercício.

Um servidor afirmou que ambas deveriam receber tratamento idêntico, pois toda despesa empenhada e não paga é, para todos os efeitos, um resto a pagar processado.

À luz da Lei nº 4.320/1964 e da classificação dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

Ao revisar os procedimentos da receita de determinado Município, um Agente Financeiro encontrou o seguinte fluxo relativo a um tributo: a autoridade administrativa identificava a matéria tributável, calculava o montante devido e identificava o sujeito passivo; posteriormente, o contribuinte efetuava o pagamento perante instituição arrecadadora credenciada; por fim, os valores recebidos eram transferidos à conta do Tesouro municipal.

Considerando os estágios da receita pública e a terminologia empregada pela Lei nº 4.320/1964, as operações descritas correspondem, respectivamente, a: 

Durante a execução da receita tributária de determinado município, a equipe contábil analisou os registros relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerando que os eventos relacionados ao tributo podem produzir efeitos patrimoniais e orçamentários em momentos distintos. Para definir o tratamento contábil adequado, foram examinados o fato gerador, a constituição do crédito tributário e os estágios da receita orçamentária. Considerando os critérios de reconhecimento patrimonial e de execução da receita orçamentária aplicáveis ao setor público, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.
(__)A ocorrência do fato gerador do IPTU pode ensejar o reconhecimento da Variação Patrimonial Aumentativa antes da arrecadação da correspondente receita orçamentária, desde que atendidos os critérios de reconhecimento do ativo.
(__)O lançamento do crédito tributário decorrente do IPTU constitui estágio da execução da receita orçamentária e determina o reconhecimento da receita orçamentária no exercício em que realizado.
(__)A arrecadação de crédito de IPTU cuja Variação Patrimonial Aumentativa tenha sido reconhecida anteriormente produz receita sob o enfoque orçamentário, sem ocasionar, nesse momento, nova Variação Patrimonial Aumentativa pelo valor principal do crédito.
(__)A previsão da receita de IPTU na Lei Orçamentária Anual integra o planejamento da receita orçamentária, sem representar, pela sua inclusão no orçamento, reconhecimento patrimonial do crédito tributário correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No mês de fevereiro de determinado exercício financeiro, a autoridade competente de uma prefeitura praticou ato que criou para o ente público obrigação de pagamento relativa à aquisição de um veículo destinado às atividades administrativas, pendente do cumprimento das condições estabelecidas para o fornecimento. Quatro meses depois, ainda não havia sido verificado o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Permaneciam vigentes o prazo para cumprimento da obrigação e o interesse da Administração na aquisição.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca da execução da despesa pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação da despesa no momento descrito.

Uma autarquia municipal responsável pelo tratamento e abastecimento de água identificou valores vencidos e não pagos decorrentes dos serviços prestados pela entidade. Após a regular apuração e inscrição dos créditos em Dívida Ativa, tornou-se necessária sua classificação conforme a natureza da obrigação que lhes deu origem. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, esses créditos integram a Dívida Ativa _______________ e correspondem a _______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacunas:

Durante a execução financeira de determinado ente público, foram registradas movimentações envolvendo receitas arrecadadas e recursos de terceiros mantidos temporariamente pela Administração. A equipe contábil analisou essas operações com o objetivo de identificar seus reflexos na execução orçamentária e financeira. Considerando a natureza orçamentária ou extraorçamentária dos ingressos e dispêndios públicos, assinale a alternativa correta.

Em 31 de dezembro, o contador de determinado Poder verifica os seguintes eventos:

I. despesa regularmente empenhada e liquidada, ainda não paga;
II. despesa empenhada relativa a obrigação contratual cujo objeto ainda não foi entregue;
III. obrigação assumida nos últimos dois quadrimestres do mandato, com parcela a pagar no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa suficiente;
IV. serviço efetivamente recebido antes do encerramento do exercício, com obrigação patrimonial presente, embora a liquidação orçamentária não tenha sido formalmente concluída.

Com base na Lei nº 4.320/1964, na LRF e na lógica patrimonial da CASP, assinale a alternativa correta.

Um Município constituiu regularmente crédito tributário de IPTU no valor de R$ 900.000. No vencimento, R$ 650.000 foram arrecadados e R$ 250.000 permaneceram inadimplidos. Posteriormente, atendidos os requisitos legais, os créditos inadimplidos foram inscritos em dívida ativa. Considerando os enfoques orçamentário e patrimonial, é correto afirmar que:

Ao final do exercício X1, um Município apresentava três despesas regularmente empenhadas: R$ 400.000 referentes a serviços já prestados e liquidados; R$ 300.000 referentes a materiais ainda não entregues, cujo empenho permanecia válido; e R$ 200.000 referentes a obrigação cujo fato gerador patrimonial ocorreu no exercício, mas cuja documentação necessária à liquidação somente foi concluída posteriormente. Sobre os registros de encerramento, assinale a alternativa incorreta.

Ao preparar projeto para abertura de crédito especial, o contador de um ente público apurou os seguintes dados: superávit financeiro do exercício anterior de R$ 800.000; excesso de arrecadação acumulado, considerada a tendência do exercício, de R$ 600.000; créditos extraordinários já abertos no exercício no montante de R$ 150.000; e possibilidade de anulação de R$ 250.000 de dotações não comprometidas. Desconsideradas outras variáveis, o montante máximo desses recursos passível de ser considerado, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, corresponde a:

As receitas orçamentárias, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao setor Público (MCASP), são classificadas por três diferentes critérios, sendo correto afirmar que um deles refere-se a:

Considere uma situação hipotética na qual o Estado de São Paulo recolha R$ 5.000.000,00 por mês ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para financiar o regime previdenciário de seus servidores. Conforme dispõe a Lei no 4.320/1964, o registro orçamentário realizado pelo RPPS deve ser classificado como