Questões de Concurso Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública

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Q2328382 Contabilidade Pública
Determinado contribuinte realizou o pagamento, na rede bancária credenciada, do valor do IPTU conforme documento emitido pelo órgão competente da prefeitura do município Bom Amigo. Qual estágio da receita orçamentária que o referido município deve registrar?
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Q2328374 Contabilidade Pública
Em conformidade com a NTC TSP nº 02 – receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação, quando a conclusão da transação envolver a prestação de serviços e não puder ser estimada confiavelmente, a receita deve ser reconhecida
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Q2325804 Contabilidade Pública
O critério geral aplicado ao registro da receita orçamentária é o da entrada de disponibilidades. A menos que haja uma exigência legal específica para contabilizar certos eventos como despesas orçamentárias, a dedução da receita orçamentária é o procedimento padrão a ser seguido em três circunstâncias.
Analise se os itens a seguir configuram casos passíveis de dedução de receita orçamentária.
I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.
II. Restituição de receitas indevidamente.
III. Renúncia de receita orçamentária.

Está correto o que se afirma em 
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Q2325531 Contabilidade Pública
A Lei 4.320/64 dispõe que: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título”. (BRASIL, 1964) Constitui-se em um exemplo de Dívida Ativa Tributária
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Q2325526 Contabilidade Pública
Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (BRASIL, 1964)
O empenho da despesa
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Q2325524 Contabilidade Pública
As Receitas Orçamentárias são classificadas por Categorias Econômicas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A Origem corresponde ao detalhamento das Categorias Econômicas e a Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. (MCASP, 2021) Uma receita cujo fato gerador seja desobedecer à norma legal que impede a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é classificada como
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Q2325523 Contabilidade Pública
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas que evidenciam a natureza de informação de controle. (MCASP, 2021) O Balanço Patrimonial é composto por
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Q2325522 Contabilidade Pública
A aprovação legislativa para a realização das despesas constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional (MCASP, 2021). Relacione os conceitos aos tipos de créditos orçamentários. (1) Créditos Adicionais (2) Créditos Adicionais Especiais (3) Créditos Adicionais Extraordinários (4) Créditos Adicionais Suplementares (5) Crédito Orçamentário Inicial
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Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.
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Q2325521 Contabilidade Pública
O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário que compreende um conjunto de tarefas cujo grande objetivo é produzir, aprovar, executar e avaliar a Lei Orçamentária Anual. (KOHAMA, 2016) A fase de _______________ se constitui na concretização anual das receitas e despesas para realização dos objetivos propostos no Plano Plurianual - PPA, priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e quantificados na Lei Orçamentária Anual – LOA e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros. A etapa que completa corretamente o conceito apresentado é 
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Q2325520 Contabilidade Pública
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental no processo orçamentário, constituindo-se no elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e, com esse objetivo, ela foi logicamente encadeada entre ambos, exercendo um papel tático no que tange à integração das leis orçamentárias. (ANDRADE et al., 2008)
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
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As afirmativas são, respectivamente,
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Q2325519 Contabilidade Pública
A Lei Orçamentária Anual – LOA constitui-se em um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual – PPA e para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008). Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual – LOA é
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Q2325518 Contabilidade Pública
A Constituição de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema ao tornar obrigatória a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada e tornando obrigatória a fundamentação do processo orçamentário no Brasil em três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). (GIACOMONI, 2010)
Em relação ao Plano Plurianual – PPA, analise as afirmativas a seguir.
I. Plano no qual se encontram instituídas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de apoio.
II. Programa de Governo, apresentado sob a forma de um plano no qual se encontram descritas todas as diretrizes para que a administração pública cumpra os objetivos e metas planejados para o mandato do governante.
III. Planejamento de médio prazo que apresenta as diretrizes, relacionadas aos grandes propósitos de atuação do governo para o período do mandato e os objetivos, desdobrados em programas, onde estão contidas as ações (projetos e atividades).
IV. Planejamento com vigência de quatro anos, contados a partir do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, e com vigência até o início do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder executivo subsequente.
É correto o que se afirma somente em
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Q2324807 Contabilidade Pública
Com base na atual normatização aplicada ao tema, julgue o item, no que se refere à contabilidade aplicada ao setor público.

O lançamento da receita orçamentária representa o estágio em que a autoridade competente reconhece o crédito patrimonial do poder público. Contudo, é no momento da arrecadação que a receita se considera efetivamente realizada. 

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Q2324806 Contabilidade Pública
Com base na atual normatização aplicada ao tema, julgue o item, no que se refere à contabilidade aplicada ao setor público.

Os restos a pagar inscritos no exercício serão evidenciados no balanço financeiro como ingressos extraorçamentários.
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Q2324742 Contabilidade Pública
Considerem‑se as informações a seguir, relativas à execução orçamentária de determinado município brasileiro no exercício de 2022.



Com base nas disposições do MCASP 9.a Edição (2021), julgue o item.
O valor realizado no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais é igual a 175.000.
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Q2324740 Contabilidade Pública
Considerem‑se as informações a seguir, relativas à execução orçamentária de determinado município brasileiro no exercício de 2022.



Com base nas disposições do MCASP 9.a Edição (2021), julgue o item.
A receita orçamentária de capital arrecadada no exercício equivale a 95.000.
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Q2324530 Contabilidade Pública
Os serviços da dívida a pagar decorrentes de operações de crédito contraídas pelos entes da Federação devem ser contemplados no cálculo
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Q2323191 Contabilidade Pública
Em relação aos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as transferências de recursos intergovernamentais constitucionais ou legais são contabilizadas pelo ente transferidor como
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Q2322674 Contabilidade Pública
Em 31/12/2021, a Prefeitura Municipal de RTW apresentou uma Receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e já efetuadas as devidas exclusões, de R$ 32.000.000 (trinta e dois milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender à exigência do Art. 212 da Constituição Federal.
Alternativas
Q2322670 Contabilidade Pública
Para a resolução das questões 33 e 34, considere as informações a seguir, relativas à execução orçamentária da Prefeitura Municipal de RWQ em 31/12/2021.


Quais são os valores a serem inscritos, respectivamente, em Restos a Pagar Processados (RPP) e em Restos a Pagar Não Processados (RPNP)? 
Alternativas
Respostas
2841: D
2842: B
2843: A
2844: A
2845: C
2846: A
2847: A
2848: E
2849: D
2850: A
2851: A
2852: D
2853: C
2854: C
2855: C
2856: E
2857: B
2858: C
2859: C
2860: B