Questões de Concurso
Sobre etapas e estágios da despesa orçamentária em contabilidade pública
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Tendo como referência o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9.ª ed., 2021), julgue o item.
A Classe 06 – Controles da Execução do Planejamento e
Orçamento tem por finalidade, entre outras, registrar,
sob o enfoque orçamentário, a arrecadação das receitas
e o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas.
I. A despesa orçamentária é realizada em duas etapas: planejamento e execução. II. A etapa do planejamento da despesa orçamentária abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização ou movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. III. A etapa da execução da despesa orçamentária, se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. IV O empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico e pode ser classificado em empenho ordinário e empenho extraordinário.
Estão corretas as afirmativas:
O estágio da liquidação da despesa é uma etapa sempre anterior ao pagamento, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor por ter cumprido sua obrigação contratual.
Em âmbito federal, o projeto da LOA deverá ser encaminhado para discussão do Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para aprovação até 31 de agosto.
I - A fase da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II - O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III - É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, desde que tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade pública.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
Fonte: Bibliografia: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. P. 108
Assinale a opção que indica o tipo de empenho utilizado para as despesas contratuais ou outras de valor determinado e sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou por
serviços prestados terá como base o contrato, o ajuste
ou o acordo respectivo, a nota de empenho e os
comprovantes da entrega do material ou da prestação
efetiva do serviço, tendo por fim verificar o direito do
credor ao pagamento.