O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) foi criado pela LRF (Lei ...

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Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117500 Contabilidade Pública

O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) foi criado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, sobre ele, pode ser considerado o seguinte:

permite o controle, acompanhamento e a transparência (publicidade) dos limites estabelecidos pela LRF.

nesse relatório não é feito o controle das despesas com o pessoal alocado à rotina e projetos desenvolvidos pelo governo.

pela sua abrangência, o RGF permite que se consiga apurar se estão sendo cumpridas pelo governo as metas relacionadas com a dívida consolidada e a mobiliária e com as operações de créditos.

a emissão do relatório de gestão fiscal é de responsabilidade apenas das unidades componentes do Poder Executivo dos governos federal, estadual e municipal.

é facultado aos Municípios com população inferior a cem mil habitantes divulgá-lo semestralmente.

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