Considerando o estabelecido na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016 (que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal).
Analise os conceitos dispostos nas afirmativas a seguir:

I. Accountability: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.

II. Fraude: quaisquer atos ilegais caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança. Estes atos não implicam o uso de ameaça de violência ou de força física.

III. Gerenciamento de riscos: atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhoraras operações de uma organização, que auxilia a organização a realizar seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de  gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

IV. Governança no setor público: compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização, e tendo como órgão central a Controladoria Geral da União e que se confunde com os controles internos da gestão, de responsabilidade de cada órgão e entidade do Poder Executivo Federal.



Assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Referencial Básico de Governança Aplicável a Organizações Públicas (2020), consolidou um conjunto de conceitos e diretrizes sobre governança pública que orienta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira.

Com base no referencial do TCU sobre governança pública, assinale a afirmativa correta.

No contexto da administração pública federal, a governança pública, a gestão de riscos e os controles internos são estruturados para garantir a entrega de resultados e a conformidade dos atos. Em relação aos dispositivos do Decreto nº 9.203/2017 e da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a alternativa correta.

Uma secretaria de educação implantou matriz institucional de riscos em que cada unidade administrativa identifica eventos, atribui probabilidade e impacto e remete as informações à instância central ao fim do exercício. A consolidação anual subsidia relatório encaminhado a órgãos de controle. Contudo, não há definição formal de proprietários do risco, nem vinculação entre riscos priorizados, medidas de tratamento, alocação orçamentária e monitoramento contínuo das respostas adotadas. A secretaria apresenta a matriz como instrumento de governança e gestão de riscos consolidado. À luz dos fundamentos da gestão de riscos institucionais no setor público, assinale a alternativa que indica a interpretação tecnicamente mais adequada:

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em políticas públicas federais, observou que diversos órgãos ainda apresentam fragilidades em seus mecanismos de governança. O relatório destacou que a governança deve promover coerência entre planejamento, execução e monitoramento de resultados, reforçando práticas de gestão orientadas à entrega de valor público. Com base nisso, analise as afirmativas:

I. O controle interno é um instrumento de governança que contribui para a conformidade dos processos e para a melhoria da eficiência administrativa.
II. A governança pública exige que as decisões estratégicas sejam tomadas com base em evidências, informações confiáveis e análises de risco.
III. O TCU desempenha papel relevante na governança do setor público ao avaliar políticas, monitorar resultados e orientar boas práticas.
IV. A governança se limita às ações dos dirigentes superiores e não envolve a participação de servidores ou colaboradores da organização.
V. A transparência e o acesso à informação são princípios fundamentais da governança pública e substitui todos os demais mecanismos de governança.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nas últimas décadas, o Brasil tem fortalecido suas práticas de governança no setor público, ampliando mecanismos de controle voltados à transparência, à responsabilização e à melhoria do desempenho das organizações públicas.  
Para além de verificar a legalidade dos atos administrativos, órgãos de controle externo passaram a enfatizar a avaliação da capacidade institucional de direcionar, monitorar e avaliar políticas públicas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem contribuído para esse debate ao difundir referenciais de governança pública alinhados às transformações normativas recentes, a exemplo do Decreto 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal, estabelecendo princípios, diretrizes e práticas no tema, caracterizando-se como um importante passo no aprimoramento das organizações públicas.

Todas as afirmações consideram essa perspectiva e a abordagem do Tribunal de Contas da União sobre governança e controle na administração pública, EXCETO:

Um órgão público responsável pela gestão de obras de infraestrutura identificou que atrasos recorrentes em licitações e falhas na fiscalização de contratos estão comprometendo a execução de projetos estratégicos. Além disso, há risco de perda de credibilidade junto à sociedade devido à baixa transparência nos processos. Com base nos princípios, objetos e técnicas da gestão de riscos, qual seria a ação correta para o administrador responsável?

Em 2017, a sociedade empresária Vanguarda S.A., do setor de infraestrutura, implementou um programa de compliance concorrencial após a publicação do "Guia de Programas de Compliance" do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Recentemente, a equipe de auditoria interna detectou que diretores da filial regional estavam trocando informações sensíveis sobre preços com concorrentes antes das licitações públicas, caracterizando indícios de conduta colusiva (cartel). O Conselho de Administração, ciente de que o programa de compliance da sociedade empresária inclui treinamento, canal de denúncias e apoio da alta direção, agora deve decidir como proceder perante a autoridade concorrencial.

Considerando as diretrizes de compliance concorrencial no Brasil, assinale a opção que apresenta, corretamente, a melhor estratégia sobre o tema.

O Modelo de Três Linhas, do Institute of Internal Auditors-IIA, ajuda as organizações a identificarem estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento dos objetivos e facilitam uma forte governança e gerenciamento de riscos. A auditoria interna presta avaliação e assessoria independentes e objetivas sobre adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos. Isso é feito através da aplicação competente de processos sistemáticos e disciplinados, expertise e conhecimentos. Tício atuará como auditor na HJK Indústria e Comércio S.A. e buscará estabelecer a independência da auditoria interna em relação a responsabilidades da gestão, que é fundamental para sua objetividade, autoridade e credibilidade, por meio das seguintes ações/fatores descritos no Modelo de Três Linhas, EXCETO:

Na teoria da agência – que se aplica à administração pública –, espera-se que o agente tome decisões de forma a maximizar os interesses do principal, e não de seus próprios interesses e vontades, dando origem ao termo accountability.
A dimensão (ou aspecto) de accountability, em que os governos promovem os interesses dos cidadãos, adotando políticas públicas escolhidas por eles, satisfazendo os desejos e as necessidades dos cidadãos envolvidos, é denominada

O Modelo das Três Linhas, desenvolvido pelo The IIA (The Institute of Internal Auditors) enumera seis princípios que devem ser observados em sua implementação. O princípio que requer estruturas e processos que permitam a avaliação e assessoria por uma função de auditoria interna independente, para oferecer clareza e confiança, além de promover e facilitar a melhoria contínua, por meio de investigação rigorosa e comunicação perspicaz, é denominado

De acordo com a NBASP 130, sobre a gestão da ética nas atividades de auditoria pública, é correto afirmar que:

Sobre o Sistema de Governança no Setor Público, analise os itens a seguir: 

I. Sistema de governança é o modo como os diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter boa governança. Compreende as instâncias internas e externas de governança, fluxo de informações, processos de trabalho e atividades relacionadas a avaliação, direcionamento e monitoramento.

II. A instituição de mecanismos para uma boa governança é fundamental para que as atividades desenvolvidas pela instituição alcancem seus objetivos de maneira a atender a sociedade. 

III. O alcance de uma boa governança depende fundamentalmente da definição e implantação de um sistema de governança ao mesmo tempo simples e robusto, com poderes de decisão balanceados e funções críticas segregadas. 

IV. No intuito de amenizar tais vulnerabilidades as organizações públicas vêm trabalhando o sistema de governança pautado no gerenciamento de riscos. A governança sob a ótica do gerenciamento de riscos trabalha no levantamento dos riscos que possam influenciar nas atividades da instituição e estabelece estruturas ou sistemas de controles interno capazes de responder adequadamente aos riscos identificados. Sendo assim, as entidades públicas serão capazes não apenas de atingir seus objetivos, mas também de maximizar seus resultados. 

V. A adoção das boas práticas de governança pública está em guiar a atuação da gestão das organizações governamentais, possibilitando, assim, o alinhamento dos objetivos organizacionais ao interesse da população, a otimização na produção de resultados, a melhoria na eficiência da aplicação dos recursos públicos

Estão CORRETOS: 

O Modelo de Três Linhas ajuda as organizações a identificar estruturas e processos que melhor auxiliem no atingimento dos objetivos e que facilitem uma forte governança e gerenciamento de riscos. O modelo é aplicável a todas as organizações.
Quanto ao Modelo de Três Linhas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os papéis de primeira linha estão mais diretamente alinhados com a entrega de produtos e/ou serviços aos clientes da organização, incluindo funções de apoio.
( ) Os papéis de segunda linha podem se concentrar em objetivos específicos do gerenciamento de riscos, como, por exemplo, a conformidade com leis, regulamentos e comportamento ético; a segurança da informação e da tecnologia; a sustentabilidade; e a avaliação da qualidade.
( ) A auditoria interna presta avaliação e assessoria independentes e objetivas sobre a adequação e a eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.

As afirmativas são, respectivamente,

A governança pública organizacional consiste na aplicação de práticas de liderança, estratégia e controle que permitem aos gestores de organizações públicas, bem como às partes interessadas, avaliar suas demandas, direcionar suas ações e monitorar seu funcionamento. O objetivo é aumentar a capacidade de entregar bons resultados aos cidadãos, melhorando o desempenho organizacional e gerando valor, evitando controles desnecessários e burocracia excessiva. Em relação ao tema, de acordo com o Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU / Tribunal de Contas da União, 3ª edição, avalie as assertivas a seguir:

I. Capacidade de resposta: diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
II. Transparência: é a capacidade de responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas.
III. Confiabilidade: representa a capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político.
IV. Melhoria regulatória: representa o desenvolvimento e a avaliação de políticas e de atos normativos em um processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes diretamente interessadas.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos.

Sobre o conceito de governança no setor público, assinale a afirmativa correta.