Sobre os princípios de controle interno e de ética no serviço público aplicados às rotinas administrativas e às contratações da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A segregação de funções busca evitar que o mesmo agente atue simultaneamente em tarefas administrativas suscetíveis a risco, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e ocorrência de fraudes.

II. A segregação de funções prevista na Lei nº 14.133/2021 alcança os agentes da contratação, mas deixa fora de seu âmbito o assessoramento jurídico e o controle interno.

III. O controle preventivo atua antes ou durante o processo para reduzir riscos, enquanto o controle detectivo identifica ocorrências e subsidia providências corretivas posteriores cabíveis pela gestão da Administração Pública.

IV. A existência de registros completos comprova, por si, a efetividade do controle interno, mesmo quando o procedimento documentado permanece incapaz de reduzir o risco originalmente identificado pela Administração Pública.

V. A alta administração deve implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos da instituição.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): 

Uma fundação pública estadual iniciou a implantação da gestão de riscos tomando como referencial a ABNT NBR ISO 31000, com aprovação de política institucional, definição de responsabilidades e capacitação dos gestores. Ao longo do projeto, a equipe levantou dúvidas sobre os princípios, a estrutura e o processo descritos na norma. Com base nas diretrizes da ISO 31000 aplicadas ao setor público, indique a alternativa correta.

Durante a revisão anual de sua carteira de riscos, uma autarquia estadual identificou que, mesmo após a aplicação dos controles existentes, determinado risco operacional permanecia acima do nível que a alta administração se dispôs a aceitar na busca de seus objetivos. A equipe técnica divergiu sobre os conceitos envolvidos e sobre qual deveria ser a conduta adequada diante desse cenário. Considerando os fundamentos da gestão de riscos aplicada às organizações públicas, indique o item correto. 

O dirigente de um órgão público determinou que a gestão de riscos deixasse de funcionar como rotina burocrática de preenchimento de matrizes e passasse a apoiar, de fato, as decisões estratégicas e a entrega de resultados à sociedade. A equipe técnica, contudo, diverge sobre a finalidade da gestão de riscos, seu vínculo com a estratégia e a distinção entre conceitos fundamentais do modelo COSO. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

Uma unidade de controle interno examinou o sistema integrado de gestão de determinada autarquia. A auditoria constatou que o mesmo usuário possuía permissões para cadastrar fornecedores, autorizar pagamentos e alterar os dados bancários dos beneficiários. Embora não fossem identificadas operações fraudulentas, a equipe reconheceu que a concentração dessas funcionalidades poderia dificultar a prevenção e a detecção de irregularidades.

Considerando os princípios de controle de acesso e segregação de funções em sistemas informatizados, assinale a afirmativa CORRETA.

Um Município implantou sistema integrado de gestão financeira. Para agilizar pagamentos, foi criada funcionalidade pela qual o mesmo usuário pode cadastrar os dados bancários do fornecedor, alterar a conta de destino, autorizar a ordem de pagamento e transmitir o arquivo eletrônico à instituição financeira. O sistema registra apenas o usuário que realizou a última operação, sobrescrevendo o histórico das alterações anteriores. Segundo a empresa desenvolvedora, a existência de senha individual seria suficiente para garantir a segurança do processo. Considerando controles internos e tecnologia aplicada às finanças públicas, analise as proposições:

I. A utilização de credenciais individuais é relevante, mas não elimina a necessidade de controles sobre perfis e privilégios de acesso.

II. A preservação do histórico de alterações e de trilhas de auditoria permite identificar quem realizou determinada operação, quando ela ocorreu e, conforme a arquitetura do sistema, quais dados foram modificados.

III. A concentração, no mesmo usuário, das funções de alteração de dados bancários e autorização/transmissão de pagamentos pode aumentar o risco operacional e de fraude, recomendando-se adequada segregação de funções.

IV. A integração eletrônica com a instituição bancária torna dispensável a conciliação posterior, pois a transmissão bem-sucedida do arquivo comprova definitivamente que todos os pagamentos foram processados pelos valores e destinatários corretos.

Está correto o que se afirma em:

Após assumir a gestão de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a nova administração decidiu revisar o processo de tomada de decisão relacionado aos investimentos. O diagnóstico realizado identificou concentração das decisões de alocação em um único agente, participação limitada das instâncias colegiadas, ausência de critérios formalizados para seleção e acompanhamento dos investimentos e produção de relatórios de desempenho sem comparação sistemática com os objetivos estabelecidos na política de investimentos. Diante desse diagnóstico, foram discutidas medidas destinadas ao aprimoramento da governança da gestão dos recursos.
Considerando a situação hipotética e as boas práticas de governança aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes do Manual do Pró-Gestão RPPS, a medida mais adequada consiste em

Sobre a governança, os controles internos e a gestão de riscos na auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), analisar os itens:

I. A auditoria interna ocupa a terceira linha e fornece uma avaliação independente sobre a governança, a gestão de riscos e os controles internos.
II. O risco residual corresponde ao risco inerente multiplicado pelo Fator de Avaliação do Controle, que representa os efeitos dos controles existentes.
III. A equipe de auditoria define a resposta final ao risco identificado e determina as ações de tratamento que serão implementadas pela unidade auditada.
IV. Os riscos altos e extremos recebem prioridade, enquanto os riscos médios e baixos podem integrar o trabalho conforme o julgamento da equipe.
V. Os testes de controle verificam a existência, a efetividade, a continuidade e o funcionamento dos controles conforme o planejamento estabelecido.

Está CORRETO o que se afirma:

Durante a revisão dos processos administrativos de uma escola pública, a direção identifica uso compartilhado de credenciais para acesso a um sistema, ausência de rotina de conferência de documentos e concentração de algumas etapas de autorização e verificação no mesmo servidor. A equipe pretende reorganizar os controles sem acrescentar procedimentos que não contribuam para os objetivos institucionais. Sobre gerenciamento de riscos e controles internos, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A identificação de riscos deve considerar eventos capazes de comprometer os objetivos associados aos processos analisados.
(__) A concentração de autorização, execução e conferência no mesmo agente fortalece o controle ao permitir acompanhamento integral da operação.
(__) Controles preventivos buscam reduzir a ocorrência de eventos de risco, enquanto controles detectivos auxiliam na identificação de ocorrências.
(__) A definição dos controles deve considerar os riscos relevantes e a finalidade do processo, evitando procedimentos sem contribuição proporcional para o controle.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O gerenciamento de controles internos e de riscos apoia a fidedignidade da informação contábil e a proteção dos objetivos organizacionais. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O gerenciamento de riscos identifica, avalia e trata os eventos que podem afetar os objetivos da organização.
(__)O controle interno tem por finalidade substituir a atuação da auditoria independente no âmbito da entidade.
(__)O apetite a risco corresponde ao nível máximo de perda tolerado após a concretização do evento de risco.
(__)A segregação de funções é um procedimento de controle interno que reduz o risco de fraudes e de erros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O sistema de governança no setor público organiza-se por meio de instâncias com papéis distintos.

A respeito das instâncias de governança, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), analise as afirmativas a seguir.

I. As instâncias externas de governança são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, sendo autônomas e independentes das organizações governadas.
II. As instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas internas e por monitorar sua conformidade e desempenho.
III. A auditoria interna, a ouvidoria e os comitês integram as instâncias externas de apoio à governança, atuando fora da estrutura da organização.

Está correto o que se afirma em

Sobre o Modelo das Três Linhas aplicado à governança, à gestão de riscos e aos controles, analise as afirmativas:
I – A primeira linha responde cotidianamente pelos riscos e desenha, implementa e opera os processos e os controles ligados à execução.
II – A segunda linha se torna independente da gestão quando reporta à instância de governança e, por essa razão, substitui a avaliação prestada pela auditoria interna.
III – A segunda linha oferece conhecimento especializado, apoio, orientação, monitoramento e questionamento sobre riscos e controles em áreas temáticas.
IV – A auditoria interna pode prestar aconselhamento a partir de uma posição independente, mantendo com a gestão a responsabilidade pelas decisões e pelas operações.
V – A coordenação entre provedores de avaliação transfere à auditoria interna a responsabilidade final pela estrutura de riscos e controles mantida pela organização.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

Na auditoria da folha, a equipe confirmou pagamentos duplicados. Os lançamentos retroativos são inseridos por dois canais, passam por uma conferência agregada e carecem de validação preventiva entre si. A gestão iniciou a recuperação dos valores. Qual é a recomendação que trata a causa e permite um monitoramento objetivo?

Para o TCU, a boa governança pública é um direito do cidadão e materializa-se por meio de mecanismos − Liderança, Estratégia e Controle − sustentados por princípios delineados pela literatura internacional e normativa nacional. Sobre a correlação conceitual e prática entre esses princípios e mecanismos, assinale a afirmativa correta:

A governança pública apoia-se em mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão, dos quais participa a gestão de riscos como processo permanente. Sobre esses mecanismos, analise as afirmativas a seguir:

I. São mecanismos de governança pública a liderança, a estratégia e o controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
II. A governança pública corresponde ao controle interno contábil, sem abranger a liderança ou a definição de estratégias organizacionais.
III. A gestão de riscos é atividade eventual atribuída aos setores operacionais, sem o envolvimento da alta administração da organização.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU delineia contornos específicos para a governança no setor público, diferenciando-a da função de gestão e adaptando problemas clássicos da governança corporativa − como a Teoria da Agência − para a realidade do Estado. Considerando as diretrizes desse documento, assinale a alternativa correta:

A Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, com o objetivo de fortalecer a governança e entregar maior valor público, instituiu um novo portal de transparência. Para garantir a segurança e a conformidade do projeto, o Presidente da Câmara determinou, por portaria, que a Auditoria Interna do Poder Legislativo Municipal assumisse a responsabilidade primária de implantar as respostas aos riscos tecnológicos diários da plataforma, bem como tomasse as decisões gerenciais sobre o compliance do projeto. Considerando a situação hipotética e o modelo de Três Linhas de Defesa preconizado no manual de Avaliação de Maturidade da Gestão de Riscos do TCU, assinale a alternativa correta:

No âmbito da administração pública contemporânea, a estruturação do sistema de controle interno baseia-se na clara delimitação de papéis entre os agentes responsáveis pela execução das políticas públicas e aqueles encarregados de avaliar a integridade dos processos organizacionais. Considerando a moderna dinâmica de governança, gerenciamento de riscos e segregação de funções no setor público, marque a alternativa que apresenta a correta correlação entre as prerrogativas da unidade de auditoria interna e as responsabilidades do corpo gestor da entidade.

Durante a execução do planejamento institucional, a unidade responsável pelo acompanhamento da gestão identificou que os indicadores fiscais permaneciam dentro dos limites legalmente estabelecidos. Contudo, análises de séries históricas, projeções de arrecadação e cenários prospectivos apontavam tendência consistente de deterioração do equilíbrio financeiro nos exercícios subsequentes, caso nenhuma medida corretiva fosse adotada. Nesse contexto, o monitoramento institucional cumpre função essencial ao:

Durante a revisão do sistema de governança de uma Assembleia Legislativa, verificou-se que informações relacionadas ao desempenho institucional, aos mecanismos de controle e aos eventos capazes de afetar o alcance dos objetivos organizacionais eram produzidas por diferentes unidades administrativas, sem utilização uniforme nos processos decisórios da instituição. Após diagnóstico institucional, a alta administração determinou a adoção de novo modelo de governança destinado a aperfeiçoar a utilização das informações produzidas pelas diversas áreas organizacionais no suporte aos processos decisórios da instituição. À luz dos referenciais contemporâneos de governança pública, a medida adotada busca principalmente: