A Instrução Normativa 1 – Parte 1 define no Art. 8º as atividades que estão dispensadas do atestado emitidos pelo CBMSC. Essas atividades isentas são:

Um bairro de uma cidade brasileira está sujeito a riscos associados a (i) inundações e (ii) escorregamentos de encostas e queda de blocos. Trata-se, respectivamente, de riscos denominados

O programa de necessidades de um projeto prevê ambientes totalizando 2100 m² , valor ao qual devem ser acrescentados 25% correspondentes a áreas de circulação e projeções de paredes. A área do terreno no qual se planeja construir esse projeto é de 2700 m² . A legislação do município no qual se situa esse terreno determina para ele o coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo de 0,2, o básico de 1,0 e o máximo de 2,5, sendo este último valor alcançado mediante aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Nessas condições, a área prevista para o projeto

Considere uma edificação implantada em um terreno com medidas de 36x45m, cuja legislação municipal estabelece uma taxa de ocupação máxima de 50% e um coeficiente de aproveitamento máximo de 3,5. Assinale qual a quantidade de pavimentos essa edificação poderá ter de forma a atender o máximo permitido pela legislação:

Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes

III. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

IV. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

V. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

Marque a alternativa CORRETA sobre o parcelamento do solo urbano:

Conforme definição do Código de Obras do Município de Panambi, afastamento é a:

Em relação à Seção V da Lei Federal nº 10.257/2001, julgue os itens abaixo como verdadeiro ou falso:

( ) Da usucapião especial de imóvel urbano aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por seis anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

( ) O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Assinale a alternativa cuja sequência, de cima para baixo, esteja correta:

É considerado um imóvel subutilizado aquele que:

Acerca de planejamento urbano, equipamentos públicos e sistemas de infraestrutura urbana, assinale a opção correta.

Analise os dois conceitos a seguir:
(1) É um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos. (2) É a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno. Ou seja, ela representa a porcentagem do terreno sobre o qual há edificação.
Assinale a alternativa que indica do que se trata cada um dos conceitos.

“O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.” (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001). O instrumento do plano diretor apresentado denomina-se

A Lei nº 6766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Nessa Lei, consta que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Assinale a alternativa que indica a diferença entre esses dois tipos de parcelamento.

Sobre índices urbanísticos é correto afirmar que:

O poder público através de um conjunto de ações pode intervir nos processos urbanos e especialmente na produção do espaço, regulamentando-o, controlando-o e/ ou direcionando-o. Tais medidas são considerados instrumentos urbanísticos, como é o caso dos planos diretores que:

De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Federal n° 6.766/79, dispositivo legal referente ao parcelamento do solo para fins urbanos, este NÃO será permitido nas seguintes condições:

Um dos maiores impactos no investimento do loteador atualmente, devido ao alto valor de investimento, são os prazos para aprovação dos projetos urbanísticos.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar que a definição dos prazos para que o projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado, para que as obras sejam aceitas ou recusadas compete a um/uma:

De acordo com a Lei Complementar nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações nas áreas urbanas do município de Itabira/MG, durante a construção deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos, EXCETO:

O Plano Diretor do município de Itabira/MG define as categorias de uso do solo urbano e como deve ser sua ocupação, estabelecendo as diretrizes básicas a serem adotadas. A categoria multifamiliar horizontal permite habitações permanentes agrupadas horizontalmente, isoladas ou não, por lotes, sendo que o número máximo de habitações dependerá da área do lote.

No entanto, de acordo com essa lei, a fração correspondente terreno por unidade habitacional NÃO pode ser inferior a:

“O instrumento disponível para o tratamento da densidade ainda é o Índice de Aproveitamento do Terreno (I.A.T.), um número que, multiplicado pela área do terreno, produz a área máxima edificável [também conhecido como Coeficiente de Aproveitamento (C.A.)]. Estabelecidos por bairro ou conjunto de bairros, os IAT foram revistos pelo Plano Diretor e passaram a relacionar-se de forma mais coerente com a capacidade da infraestrutura instalada nas suas áreas de referência, embora ainda permitam (de maneira geral) densidades incompatíveis com essa capacidade”.
(Fonte: ACIOLY, C.; DAVIDSON, F. Densidade urbana um instrumento de planejamento e gestão urbana. 2ª ed. Rio de Janeiro: Mauad, 1998).

Em relação a densidade urbana e parâmetros urbanos, verifique as afirmativas abaixo:

I - Um dos instrumentos que a legislação de parâmetros construtivos tem para buscar equilibrar a densidade arquitetônica e a capacidade das infraestruturas urbanas é o Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT).
II - A Taxa de Ocupação (T.O.) é o parâmetro que limita a área total construída de todos os andares da ocupação, calculados em função da área do terreno onde será edificado o projeto.
III - Outro parâmetro urbanístico é a Taxa de Permeabilidade, que define uma área livre mínima do lote, calculada em função do tamanho do terreno, onde nenhuma arquitetura ou pavimentação impermeável pode ser construída.

Está correto o que se afirma em:

A ordenação e controle do uso do solo, de acordo com a Lei nº 10.257, evita, dentre outros, todos os itens a seguir, EXCETO: