Questões de Arquitetura - Políticas Públicas para Concurso

As Normas de Parcelamento do Solo, Lei complementar nº 123/2010, estabelece, nos Requisitos Urbanísticos, que “os lotes residenciais, comerciais e de atividades de serviços terão área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 m”.

No entanto, essa mesma Lei estabelece que para aprovação de projetos de desmembramento ou remembramento, nenhum imóvel desmembrado poderá ficar com área menor que

A implementação do Plano Diretor é realizada por meio de instrumentos de implementação e administração das diretrizes estabelecidas na Lei, que são instituídos de acordo com as seguintes áreas: 1 – planejamento municipal; 2 – institutos tributários e financeiros; 3 – institutos jurídicos; e 4 – estudos e sistemas de controle ambiental.

Analise os seguintes instrumentos.

I. Tombamento

II. Legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e de posturas

III. Servidão ou limitação administrativa

IV. Criação de Áreas de Interesse Especial

V. Criação de recursos provenientes de subvenções, convênios, produtos de aplicações de créditos celebrados com organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do exercício do Poder de Polícia

VI. Concessão de uso especial para fins de moradia

VII. Legitimação de posse

VIII. Regularização urbanística e fundiária

São instrumentos estabelecidos como institutos jurídicos no Plano Diretor do Município de Ubá, Lei Complementar nº 099/2008,

A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta. 

A maioria dos projetos de Habitação de Interesse Social desenvolvidos no Brasil seguem soluções padronizadas, com vistas a minimizar custos. A qualidade das habitações, as diferenças climáticas, as necessidades dos usuários e os contextos socioeconômicos locais não costumam ser considerados. Assinale a opção que apresenta a medida de eficiência que deve ser empregada na região Nordeste, tendo como referência a cidade de Fortaleza.

A forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público, é denominado de