Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que:

Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:

      Passaram 10 anos desde que a demolição do Elevado da Perimetral teve início, em 24 de novembro de 2013, primeira etapa do projeto Porto Maravilha, que se estendeu até abril do ano seguinte. Desde então, muita coisa mudou. Um amplo espaço de passeio público, museus e até a volta da mobilidade sobre trilhos transformaram a região.

 In: O Globo. Rio de Janeiro. 24/11/2023

A respeito do assunto abordado no texto precedente, a intervenção decorrente de projeto urbanístico que considera a situação urbana preexistente como parte do projeto é denominada

Considere o texto a seguir, extraído do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Peruíbe.
“Os problemas habitacionais do município estão intrinsecamente associados aos processos que determinaram sua evolução urbana e a estruturação do seu território e, apesar dos traços comuns às outras cidades da região, são as suas peculiaridades que lhe conferem um alto grau de complexidade”.
São fatores contributivos para essas peculiaridades da problemática local, destacadamente,

A palavra política quer dizer modo de organização, e urbana, oriunda do latim urbanos, significa referente a urbes ou cidade. A partir do estudo etimológico das palavras que compõem a expressão Política Urbana, extraímos sua função, isto é, tratar do modo de organização das cidades, feito através de metas traçadas e executadas pelo Poder Público, visando ordenar o crescimento urbano. A pertinência do trato constitucional da política urbana reside em sua significação de ordem pragmática. É notória a necessidade do planejamento urbano sob dois aspectos: a vinculação dos cidadãos, bem como a vinculação do próprio Poder Público que o elaborou e tem o dever de respeitá-lo. Esta dicotomia Sociedade x Estado deve ser superada e a política urbana, à medida que busca um equilíbrio, se constitui como um meio para isto.

Ao analisar o bem-estar de seus habitantes com o objetivo fundamental da Política Urbana, é primordial inserir nesse contexto a preocupação com o ambiente preservado. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, esboça semelhante preocupação ao abordar a defesa do melo ambiente. É uma questão norteadora da política municipal do meio ambiente o que se apresenta em:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Consoante à Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:

I. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana os possuidores, em estado de composse.
III. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Está(ão) CORRETO(S):

No Plano de Mobilidade Urbana, apesar de ter uma expressão geral, é possível identificar 4 (quatro) áreas centrais de intervenção que dele fazem parte, compreendendo ações diretas, indiretas e mistas.
Correlacione os tipos de ação listados a seguir à respectiva área de intervenção.

1. Ação Direta 2. Ação Indireta 3. Ação Mista

( ) planejamento urbano. ( ) gestão da demanda. ( ) planejamento de transportes. ( ) planejamento de circulação.

Assinale a que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada. 

Assinale a opção que indica a diretriz geral para elaboração de projetos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Considerando-se a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada ________. 

O “Habite-se” é um ato administrativo que atesta 

“Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de ________ anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a ___________________ metros² por possuidor são suscetíveis de serem usucapiados ________________, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Os Objetivos do Desenvolvimento Urbano Sustentável (ODUS) capitaneados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) são considerados fundamentais para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Assinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica um dos objetivos.

O conjunto de operações desenvolvidas em áreas degradadas ou conjuntos de edificações de valor histórico de apoio à recuperação das estruturas sociais, econômicas e culturais locais, procurando a consequente melhoria da qualidade geral dessas áreas. Esse é o conceito de:

Considere os instrumentos de política e gestão urbana mais usuais utilizados no Brasil e no mundo. Cerca de 30% do trânsito no centro das grandes cidades é formado por automóveis à procura de vagas gratuitas ou de estacionamento barato na rua. A consequência principal da oferta gratuita de estacionamento é: 

Diversas cidades americanas estão, propositadamente, planejando o seu encolhimento, gerando territórios mais compactos e implementando áreas verdes em regiões obsoletas. Cidades como Detroit podem ser planejadas para serem menores e utilizar suas áreas industriais abandonadas como desenvolvimento verde.

Esse movimento que desponta em várias cidades americanas é chamado de

Planejamento Urbano e Territorial pode ser definido como um processo de tomada de decisão com o objetivo de alcançar metas econômicas, sociais, culturais e ambientais, por meio do desenvolvimento de visões, estratégias e planos territoriais e da aplicação de um conjunto de princípios de políticas, ferramentas, mecanismos institucionais e participativos de procedimentos regulatórios (UN-HABITAT, 2015). O desenho urbano é um subconjunto do conceito de planejamento urbano. Este, possui ligação direta, pois possui efeitos práticos no desenho de ação efetiva no processo. No cenário do desenho urbano, a formulação do cenário físico destinado à vida em cidades envolve um conjunto de ações, em relação a isso, qual alternativa não representa a o desenho urbano?