A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.

O registro do arquiteto e urbanista no CAU/BR é circunscrito ao âmbito estadual, devendo o profissional realizar inscrição suplementar caso queira atuar em outros estados da Federação. 

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF na unidade da Federação da sua diplomação, conforme cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os valores de anuidades e multas apurados em processos administrativos transitados em julgado, devidamente acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em até 36 vezes.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas devem pagar a anuidade ao CAU/UF correspondente à unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado o endereço que conste nos atos constitutivos apresentados para o registro no CAU. 

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

Em suas estruturas organizacionais, tanto o CAU/BR quanto os CAU/UF contam com os seguintes órgãos deliberativos: plenária colegiada; presidência; conselho deliberativo; comissões temporárias, subdivididas em comissões ordinárias e comissões especiais; e, por fim, sem poder de voto nas eleições da presidência, comissão eleitoral.

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

A Comissão Ordinária de Planejamento e Finanças do CAU/BR e de cada CAU/UF deverá exercer, na respectiva jurisdição, as competências referentes ao planejamento estratégico e à gestão estratégica econômico-financeira e patrimonial, bem como a anuidades, taxas e multas. 

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso haja necessidade de confirmação da autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à instituição de ensino superior expedidora do documento a emissão de prova, por meio de atestado digital com certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do original do diploma.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

A alteração de informações tais como o endereço do profissional pode ser executada diretamente no sistema de informação e comunicação do CAU (SICCAU), bastando, para isso, acessar a aba relativa aos dados cadastrais.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

O registro pode ser requerido por profissional diplomado em instituição de ensino superior estrangeira, desde que brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do formulário próprio disponível no sistema de informação e comunicação do CAU (SICCAU). 

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 

As atividades do CAU/BR serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas, entre as quais se incluem as subvenções.  

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 

A falta do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando obrigatório, caracteriza infração disciplinar que tem como consequências a aplicação de multa de 300% sobre o valor corrigido da taxa de registro e a paralisação obrigatória do trabalho até a sua regularização. 

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 

A arquitetura de interiores e a topografia são campos de atuação do arquiteto e urbanista. 

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir. 

Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum ato privativo da profissão. 

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.

No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo decidir livremente acerca da conveniência de conferir o acesso às informações demandadas.

A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.

O CAU/BR é responsável pela organização e manutenção do cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo.