Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.378 de 2010 - regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo; cria o conselho de arquitetura e urbanismo do brasil - cau/br e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do distrito federal - caus em arquitetura
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Considerando as disposições da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei nº 12.378/2010 regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo, além de criar o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs). Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.378/2010 regulamenta, entre outras questões, o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Considerando que a lei abrange também as anuidades devidas pelos conselhos de Arquitetura e Urbanismo, analise as assertivas a seguir:
I. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pagarão anuidade no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
II. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos de ato do CAU/BR.
III. Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.
IV. A anuidade deixará de ser devida após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição da pessoa natural.
Quais estão corretas?
Em relação ao Acervo Técnico dos Arquitetos e Urbanistas, analise as assertivas a seguir:
I. Constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, em correspondência com as normas regulamentadoras.
II. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue ou naquele mais próximo de onde se encontre.
III. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.
Quais estão corretas?
São infrações disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Arquitetos e Urbanistas, EXCETO:
( ) Constitui-se em infração o recebimento de RT (reserva técnica), feito por lojas e fornecedores à arquitetos, em que haja acréscimo no valor do produto oferecido ao cliente.
( ) Consta nas atribuições profissionais do arquiteto a elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos.
( ) Empresas que não possuem arquitetos urbanistas como sócios com poder de gestão ou como empregados permanentes não podem utilizar as palavras “arquitetura” e “urbanismo” em sua razão social e nome fantasia.
( ) O acervo técnico do arquiteto urbanista constitui-se por sua carteira de clientes, fornecedores e prestadores de serviço, que deve ser mantida para fins de fiscalização de obras.
Considerando o exercício profissional do arquiteto e urbanista, julgue o item.
O acervo técnico do arquiteto e urbanista é o conjunto dos projetos, das obras e dos demais serviços técnicos, no âmbito de arquitetura e urbanismo, que tenham sido por ele realizados e registrados nos CAU-UF, por meio de RRTs.
Considerando o exercício profissional do arquiteto e urbanista, julgue o item.
Somente a elaboração de projetos, no âmbito de arquitetura e urbanismo, que envolva competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada destes com outras profissões regulamentadas fica sujeita ao registro de responsabilidade técnica (RRT).
Conforme as resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, julgue o item.
A interrupção do registro profissional implica a extinção
do vínculo jurídico do arquiteto e urbanista para com
o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que continuará
a pertencer ao quadro de profissionais inscritos, sujeito
à lei de regência de arquitetura e urbanismo e ao Código
de Ética e Disciplina do CAU-BR.
É do autor da alteração a obrigação de obter o consentimento do autor original.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de não pagamento de multas por violação da ética, após
o regular processo administrativo, constitui título
executivo judicial.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Os presidentes do CAU-BR e dos CAU-UF prestarão,
anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas
da União.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Os conselheiros do CAU-BR serão eleitos pelo voto
direto e facultativo dos profissionais do estado que
representam ou do Distrito Federal.
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU-BR) e os Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF)
têm como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão de arquiteto e urbanista, zelar
pela fiel observância dos princípios de ética e de
disciplina da classe em todo o território nacional, bem
como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da
profissão de arquiteto e urbanista.
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