Atuação facultativa do arquiteto e urbanista em serviços executados, dispensando registro formal por meio de documento específico, sem exigência de conformidade com normas técnicas, segurança, qualidade ou interesse público.

Atribuição exclusiva do cliente sobre os serviços executados, independentemente de registro formal por meio de documento específico, não envolvendo o arquiteto quanto à conformidade com as normas técnicas.  

Limitação da atuação do arquiteto e urbanista à fase de concepção do projeto, sem necessidade de registro formal, nem obrigação de assegurar conformidade com a segurança, a qualidade ou o interesse público. 

Obrigação legal do arquiteto e urbanista de responder pelos serviços executados, mediante registro formal por meio de documento específico, conforme as normas técnicas, a segurança, a qualidade e o interesse público.

Consiste na formalização documental sem vínculo com a execução dos serviços, ainda que haja registro por meio de documento específico, não implicando dever de assegurar conformidade com normas técnicas, segurança, qualidade ou interesse público.