Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto nº 1.171/94 que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público
I. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
IV. apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O necessário predomínio da legalidade sobre a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar o respeito ao bem comum no ato administrativo.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, buscando atentamente o seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta de insubordinação. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se permanentes dificuldades da obediência no desempenho da função pública.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em
I. desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público, mesmo dos quais não seja titular, sempre que solicitado.
II. somente admitir o retardo de prestação de contas em situações que exijam, tais como dificuldades de junção de documentos;
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
IV. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
V. comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em
“…abster‐se, de forma absoluta, de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;…".
Esta afirmativa corresponde a
I. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
III. ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
IV. cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
I- É dever fundamental do servidor público exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
II- É dever fundamental do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
III- É vedado ao servidor público atender com presteza amigo ou parente até o 2º grau.
Considere que determinado servidor público, buscando exercer suas atribuições com maior acurácia e rapidez, tenha retirado de dentro de sua repartição, sem autorização legal, livro pertencente ao patrimônio público. Nesse caso, o servidor agiu de forma ética, pois não mediu esforços para cumprir o seu dever fundamental de exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
A aplicação de pena de censura ao servidor público, de competência da comissão de ética do órgão ao qual o servidor pertença, depende de parecer devidamente fundamentado, assinado por todos os integrantes da comissão.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Federal, o servidor está impedido de representar contra omissão ou abuso de poder de seus superiores hierárquicos.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Toda ausência injustificada, exceto em casos de saúde e óbito familiar, é fator de desmoralização do serviço público por gerar ineficiência dos processos.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de evitar dano moral ao usuário, compete ao servidor público federal atender ao público com presteza, perfeição e rendimento, evitando filas e demoras, mesmo em casos de problemas de difícil solução.