Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.

I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.

II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Está correto o que se afirma em:

A Carta de Serviço ao Cidadão/Usuário é um documento elaborado por uma organização pública com o objetivo de informar aos cidadãos os serviços por ela prestados. Sua prática implica em um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais, que são:

O governo federal, por meio do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, com o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, criou o e-sic, que permite:

A respeito da divulgação de conteúdos e dos controles referentes à transparência na administração pública, assinale a opção correta.

Considere as afirmações abaixo:

I. Quando um órgão público detém informações sem classificação sigilosa a respeito de agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos, seja por iniciativa própria ou a mando de autoridades públicas, tais informações não podem ser objeto de restrição de acesso

POIS

II. o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante: serviços ao cidadão criados a esse fim e realização de audiências ou consultas públicas, de modo a incentivar a participação popular na tomada de conhecimento e divulgação dessas informações.

Quanto a essas assertivas 

Assinale a alternativa que apresenta as características da teoria do PSO - Public Service Orientation, de acordo com Abrucio (1997).

O controle social pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, de forma isolada, na qual cada indivíduo percebe e verifica o comportamento dos gestores frente às ações governamentais. No serviço público brasileiro, esse tipo de controle

No portal da UFAL existe uma aba na página inicial que trata exclusivamente da transparência. Essa é uma das ações obrigatórias exigidas pela Lei. Além disso, a Lei de Acesso à Informação permite efetivamente a fiscalização, o monitoramento e o controle da gestão pública. Isso é denominado de Controle Social. Dadas as afirmativas quanto à Lei de Acesso à Informação,

I. Toda informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade, sem exceções.

II. Entidades privadas, sem fins lucrativos, que tenham recebido recursos públicos por meio de contrato de gestão, com objetivo de executar ações de interesse público, estão dispensadas dos termos da Lei.

III. O cidadão que solicitar qualquer informação não precisará justificar o seu pedido, mas precisará identificar-se.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Acerca de transparência, governança, accountability, processos participativos, qualidade e gestão por resultados na administração pública, assinale a opção correta.

A respeito do sistema de administração de pessoal (SIAPE), do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG / ComprasNet) e da gerência de materiais e estoques, assinale a opção correta.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. 

(   ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que determinam a solicitação de informação.
(   ) Não sendo possível o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou entidade pública tem até dez dias para indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. 
(   ) A partir de sua produção o acesso às informações secretas é de 15 anos, e para as ultrassecretas é de 20 anos. 
(    ) As informações que puderem colocar em risco os filhos do Presidente e dos Ministros de Estado serão classificadas como secretas.

Assinale a sequência CORRETA. 

A reforma e a modernização do Estado devem ser algumas das prioridades na agenda política para possibilitar maior transparência na gestão pública e maior eficiência, eficácia e efetividade na qualidade dos serviços públicos ofertados à população. Assinale a alternativa que apresenta dois benefícios que podem ser criados com estas ações de reforma e modernização da gestão pública.

O valor da informação pode ser classificado nos seguintes tipos:

I. Valor de uso: baseia-se na utilização final que se fará com a informação.

II. Valor de troca: é aquele que o usuário está preparado para pagar e variará de acordo com as leis de oferta e demanda, podendo também ser denominado de valor de mercado.

III. Valor de propriedade, que reflete o custo substitutivo de um bem.

IV. Valor de restrição, que surge no caso de informação secreta ou de interesse comercial, quando o uso fica restrito apenas a algumas pessoas.

É verdadeiro o que se afirma em:

Os órgãos e entidades públicos deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Ficam dispensados da obrigatoriedade de divulgação dessas informações na internet os municípios com quantidade de habitantes até: