Questões de Concurso
Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
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A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:
I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.
II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.
III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.
É correto o que se afirma apenas em
Considere que determinado cidadão tenha apresentado petição no Ministério da Justiça insurgindo-se contra o fato de não ter sido divulgado no sítio oficial do órgão na Internet programa elaborado com vistas ao combate às drogas. Nesse caso, tem razão o requerente, haja vista que a divulgação do programa no sítio é obrigatória.
seguir.
A transparência pública implica maior publicidade das ações dos gestores públicos, no que tange ao uso adequado dos recursos, maior concorrência entre os fornecedores e legitimidade oriunda da participação da sociedade no processo decisório.
A Base de Dados de Empresas Certificadas ISO 9000 foi desenvolvida por iniciativa do INMETRO e da ABNT, que disponibilizam de forma mais eficiente as informações de empresas certificadas por organismos de certificação, credenciados pelo INMETRO na área de Gestão de Sistemas da Qualidade. A consulta aos dados estatísticos está disponível gratuitamente e a consulta às informações das empresas e suas unidades de negócio pode ser realizada por meio de senha e não é gratuita.