[Questão Inédita] São princípios e objetivos da Política de...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456104 Administração Pública

Texto para a questão:

O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Este Decreto dispõe o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

[Questão Inédita] São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

observância da publicidade como preceito geral para dados gerais e o sigilo como regra para dados internos do governo;

amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações, mediante autorização prévia;

primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas;

provimento de informações em até 10 dias da solicitação;

utilização de linguagem técnica para preservar sua exatidão;

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