Foi instaurado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, expediente cujo objetivo é o de instar a iniciativa privada a propor uma solução inovadora que contribua para a resolução de determinada demanda de relevância pública, o que permitirá a melhor instrução da etapa de planejamento da contratação.

À luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que esse procedimento 

A Administração Pública contemporânea cada vez mais vem sendo cobrada a apresentar uma gestão pública eficiente, eficaz e efetiva, sendo que

I. eficiência diz respeito à capacidade de prestar os serviços com o menor e melhor uso possível de recursos.
II. a efetividade refere-se ao impacto das ações considerando o atingimento dos objetivos públicos almejados.
III. eficácia é o mesmo que economicidade e significa a relação custo-benefício para a Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em 

As políticas públicas são ações governamentais que buscam atender às necessidades da sociedade e garantir os direitos previstos em lei. A Política Nacional do Esporte, por exemplo, busca democratizar e universalizar o acesso ao esporte e ao lazer para a melhor qualidade de vida. Sobre essa política, analise as assertivas a seguir.

I- É voltada apenas para o esporte de participação e lazer.
II- Objetiva assegurar o acesso às práticas esportivas e ao conhecimento científico-tecnológico a elas inerente.
III- Tem como uma de suas ações estratégicas a promoção de práticas esportivas para pessoas com necessidades especiais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Secretaria Estadual de Administração Pública propôs adotar um modelo fortemente inspirado na Nova Gestão Pública (NGP), enfatizando excelência gerencial, indicadores de produtividade, atendimento ao cliente, competição interna e contratos de desempenho. Parte da equipe técnica, porém, alertou que certas premissas teóricas da NGP podem produzir efeitos indesejados.
Considerando as críticas à Nova Gestão Pública, assinale a opção que melhor expressa um limite estrutural do gerencialismo quando aplicado ao setor público.

Uma autarquia planeja reformar sua estrutura organizacional com o objetivo de reforçar a legitimidade de suas decisões e aumentar a previsibilidade dos resultados administrativos.
O grupo técnico responsável optou por adotar princípios inspirados na burocracia de tipo ideal formulada por Weber, destacando elementos como o predomínio da autoridade legal, a separação entre o ocupante do cargo e os meios de administração e a estrutura hierárquica claramente definida. Entretanto, parte da equipe argumentou que a simples adoção dessas características formais não garantia, por si só, maior racionalidade, podendo inclusive gerar rigidez excessiva e baixa adaptabilidade às mudanças do ambiente institucional.
Sobre a situação apresentada, considerando a análise de Weber sobre a dominação legítima e burocracia, assinale a opção que melhor expressa o fundamento teórico que sustenta a adoção do modelo burocrático.

Durante uma reunião para reestruturar o fluxo de atendimento em uma Secretaria de Estado, a equipe começou a apresentar divergências que dificultaram o andamento dos trabalhos.
Embora todos concordassem com a meta de reduzir o tempo de resposta ao cidadão, surgiram discordâncias acentuadas sobre a distribuição de responsabilidades, quem deveria executar determinadas etapas e qual seria a melhor sequência das atividades. A tensão crescente exigiu a intervenção da coordenação para mediar o conflito e retomar o diálogo.
Considerando as técnicas de comunicação e relacionamento, a situação descrita caracteriza um conflito 

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos implementou um novo procedimento para a coleta de resíduos em feiras livres. A mudança incluiu roteiros padronizados, checklists de inspeção e uma rotina detalhada de conferência dos equipamentos antes da saída das equipes.
Após dois meses, verificou-se que os caminhões passaram a cumprir pontualmente os horários programados e que o tempo médio de coleta por ponto foi significativamente reduzido. Contudo, moradores dos bairros atendidos informaram que a quantidade de resíduos abandonados, após a feira, continuava alta, sem alteração perceptível na limpeza final das vias.
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública, a situação descrita indica que a medida apresentou

A Escola Municipal Horizonte do Saber está organizando, para 2026, as atividades do Programa Aprender Mais Escola e precisa orientar sua equipe sobre seleção/lotação de voluntários e procedimentos administrativos. Considerando as Orientações Gerais do Programa, assinale a alternativa que apresenta o conjunto totalmente CORRETO de informações e encaminhamentos.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta de gestão de processos e documentos eletrônicos aplicada ao processo administrativo.

Sobre otema SEI, assinale a única alternativa CORRETA

Em qualquer processo de comunicação torna-se imperativa a presença de três variáveis essenciais, sendo elas: o emissor, a mensagem e o receptor. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir relativas ao conceito de redação oficial e o panorama da comunicação oficial.

I- No processo de comunicação por meio da redação oficial, o emissorserá sempre o serviço público.

II- O destinatário dessa comunicação será sempre uma entidade pública.

III- Redação oficial é a normativa pela qual o Poder Públiconorteia a produção de comunicações oficiais e atos normativos.

IV- Independentemente da finalidade do documento e da intenção do emissor, o texto deve ser escrito da mesma forma, considerando, assim, o atributo principal do processo, que é o da subjetividade.

É CORRETO o que seafirma em:

Uma reunião importante de uma comissão de licitação foi realizada por meio de uma plataforma de videoconferência. O presidente da comissão ativou o recurso de Gravação da Reunião no início da sessão.

Qual é o principal objetivo técnico e administrativo de utilizar o recurso de Gravação em plataformas como Zoom, Teams ou Meet?

Sobre o Plano de Carreira do Legislativo disposto pela Lei Complementar nº 46/2025, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização do pessoal do Poder Legislativo é constituída por quadro permanente e por quadro de funções de confiança, sendo que o preenchimento do quadro permanente está sujeito à designação pelo Presidente do Poder Legislativo.

( ) Somente os servidores efetivos podem preencher as funções de confiança previstas na Lei, sendo que tal preenchimento não é possível pelos empregados públicos.

( ) A promoção será realizada dentro da série de cargos mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No contexto da implementação do Programa Município Verde Azul, (PMVA), em um município, qual é a função atribuída aos servidores designados como interlocutores? 

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) foi instituída para promover o desenvolvimento sustentável e o bem viver das comunidades quilombolas. Analise as afirmativas a seguir sobre seus eixos de atuação:

I.A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) estrutura-se em eixos como a integridade territorial e o uso sustentável dos recursos naturais, visando a proteção da biodiversidade e dos saberes tradicionais.

II.O eixo voltado à infraestrutura e serviços básicos deve observar as especificidades dos territórios quilombolas, garantindo o saneamento ambiental e a conectividade digital compatíveis com os modos de vida tradicionais.

III.O financiamento da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) deve ser realizado exclusivamente por meio de impostos sindicais dos trabalhadores rurícolas, sendo vedada a utilização de recursos do Orçamento Geral da União.

Está correto o que se afirma em:

No processo de avaliação institucional, o INCRA identificou riscos recorrentes de atraso em projetos estratégicos, decorrentes de falhas de coordenação entre unidades administrativas. Para mitigar esses riscos, a alta administração instituiu instâncias decisórias, definiu responsabilidades, aprimorou fluxos de comunicação e passou a monitorar indicadores alinhados ao planejamento estratégico. As medidas foram formalizadas e acompanhadas periodicamente. À luz do Decreto nº 9.203/2017, assinale a alternativa que caracteriza corretamente as ações adotadas.

Ao implementar programa de atendimento a comunidades rurais, o INCRA revisou seus procedimentos para garantir linguagem acessível, critérios objetivos de atendimento e canais de escuta social, com o objetivo de reduzir desigualdades no acesso às políticas públicas. As ações buscaram ampliar a confiança institucional e assegurar tratamento justo aos usuários dos serviços públicos. Considerando os princípios da gestão pública contemporânea, assinale a alternativa que indica corretamente os efeitos das medidas adotadas.

Em diagnóstico interno, o INCRA identificou vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis, relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e falhas na segregação de funções. Como resposta institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores, canais de denúncia e monitoramento contínuo das medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de integridade pública aplicável ao caso.

O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.

Pesquisas recentes têm questionado a expectativa de que a digitalização governamental, por si só, fortaleceria a transparência, ampliaria a participação cidadã e consolidaria processos robustos de accountability. Estudos identificam que a chamada “utopia on-line” não se confirmou, que portais eletrônicos permanecem como ambientes difíceis de navegar e que o acesso à informação, embora necessário, não garante deliberação qualificada nem responsabilização efetiva.

Considerando esse cenário, a interpretação mais alinhada às evidências sobre governo eletrônico e accountability é:

As transformações econômicas das décadas de 1970 e 1980 impulsionaram reformas estatais que buscaram maior eficiência, flexibilização do trabalho público e adoção de mecanismos de mercado. Já a partir da segunda metade dos anos 1990, as chamadas reformas de “segunda geração” promoveram uma síntese que superava tanto o modelo do Estado-providência quanto a defesa do Estado mínimo, fortalecendo a orientação para resultados e a redefinição do papel estatal. Nesse contexto, ampliou-se o uso de conceitos como responsabilização, transparência, mérito, estratégia e medição de desempenho.

Considerando essas características, a gestão por resultados na administração pública enfatiza principalmente