Analise as assertivas, nos termos do Contrato de Gestão 001/2011 celebrado entre IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas e IBIO – Instituto Bioatlântica:

I. A Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão – CTACG reunir-se-á, no mínimo, anualmente para avaliar os resultados alcançados pela Entidade Equiparada.

II. Na hipótese da Entidade Equiparada não alcançar 6 (seis) pontos na média das Notas Gerais, de 2 (dois) anos consecutivos, a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão – CTACG recomendará aos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio Doce a indicação de nova Entidade Equiparada para a execução das ações definidas no Programa de Trabalho, por meio de novo Contrato a ser firmado posteriormente.

III. Os empregados contratados pela Entidade Equiparada não guardam qualquer vínculo empregatício com o IGAM, inexistindo qualquer responsabilidade deste relativamente às obrigações trabalhistas e previdenciárias assumidas pela entidade.

IV. O IGAM poderá, caso solicitado pela Entidade Equiparada, ceder, definitivamente, servidor de seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da entidade equiparada.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca da Resolução ANA 2019 de 15.12.14, analise as assertivas:

I. A entidade delegatária deverá indicar, para cada contrato de gestão celebrado, pelo menos dois dirigentes, que serão responsáveis pela comprovação da boa aplicação e administração dos recursos recebidos, especialmente para fins de prestação de contas dos recursos repassados pela ANA.

II. Ao comitê da Bacia Hidrográfica é facultado aprovar a prestação de serviços do pessoal alocado ao seu contrato de gestão em bacias afluentes.

III. Em caso de substituição de entidade delegatária de funções de agência de água, a entidade sucessora poderá aproveitar empregados da entidade delegatária sucedida, desde que promova a contratação destes empregados em até 30 dias, contados a partir da celebração do contrato de gestão com a ANA.

IV. O processo seletivo de empregados deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A CF/88 estabeleceu diretrizes destacando a participação da população, que deve ter o seu papel garantido por meio de organizações representativas, com função na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado de examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. O princípio que diz ser preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários, pois, com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão (beneficiário da ação) e a unidade administrativa que a executa, é o Princípio do(a):

O ciclo de uma política pública é normalmente dividido em cinco etapas:

I- Análise.

II- Formulação.

III- Escolha.

IV- Implementação.

V- Avaliação de Resultados.

Assinale a alternativa correta.

Para Bartik e Bingham (1995), a avaliação é um processo contínuo que caminha de uma forma mais simples (monitorando as tarefas diárias e avaliando as atividades do programa) para métodos mais complexos (avaliando o impacto sobre o problema). A avaliação deve ser realizada em pontos definidos no cronograma do programa. De acordo com quadro abaixo a avaliação de processos fornece informações sobre como melhorar um programa e a avaliação de resultados investiga se o programa é bem-sucedido.

Tipos de avaliação por níveis de complexidade

Avaliação de processo			Avaliação de resultados
Monitorar as tarefas diárias	Avaliar as atividades do programa	Enumerar os resultados	Medir a eficácia do programa	Analisar a relação custo-benefício	Avaliar o impacto sobre o problema

Fonte: Bartik e Bingham (1995).

Para Resende (2015) esses seis níveis fornecem uma estrutura de avaliação para as políticas regionais e também para as demais políticas públicas. Analise abaixo as funções de cada tipo de avaliação e quais perguntas cada tipo de avaliação busca responder e assinale a alternativa correta.

I- Monitorar as tarefas diárias: As obrigações contratuais estão sendo alcançadas? Os integrantes da equipe de trabalho estão trabalhando onde e quando deveriam? O programa é administrativamente adequado? As tarefas diárias são realizadas de forma eficiente? Funcionários estão treinados adequadamente para o seu trabalho?

II- Avaliar as atividades do programa: Que atividades estão ocorrendo? Quem é o alvo do programa (empresas, cidades etc.)? Quais problemas ou necessidades existem? Como o programa está sendo implementado?

III- Enumerar os resultados: Qual é o resultado das atividades descritas no processo de avaliação? O que aconteceu com a população-alvo? Como a população está diferente de antes? Ocorreram resultados imprevistos e eles são desejáveis? Os objetivos do programa foram alcançados? Como os beneficiários do programa são diferentes do que eram antes?

IV- Analisar a relação custo-benefício: Os benefícios do programa superam os custos do programa?

V- Medir a eficácia do programa: O que teria acontecido na ausência do programa? O programa funciona? Quais são os outros fatores que podem ter contribuído para mudanças nos beneficiários? Para responder a essas perguntas deve ser estabelecida uma relação de causa e efeito entre o programa e os resultados. Será que o subsídio “causou” um aumento do emprego na empresa-alvo?

VI- Avaliar o impacto sobre o problema: Quais alterações que são evidentes no problema? O problema foi reduzido como um resultado da implementação do programa? Qual o conhecimento gerado para a sociedade sobre o problema ou os caminhos para resolvê-lo?

Segundo a Resolução SESCOOP/RS nº 54/13, uma vez aprovado o orçamento, no mês de outubro de cada ano, com base nos planos anuais de eventos enviados, as cooperativas deverão, EXCETO:

Com relação ao Estatuto e Regimento Geral da Unioeste, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto a algumas funções do SESCOOP/RS, analisar os itens abaixo:

I - Organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional para as cooperativas.

II - Operacionalizar o monitoramento, a supervisão, a auditoria e o controle das cooperativas.

III - Executar programas voltados à capacitação para a gestão cooperativa.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Resolução SESCOOP/RS nº 54/13, os eventos poderão ser realizados de duas formas. Com base nisso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Ações centralizadas, prevalecendo, neste caso, a responsabilidade pela elaboração, execução e devida prestação de contas do projeto à Administração Gestora do SESCOOP/RS.

(---) Ações descentralizadas, quando as cooperativas “conveniadas” se responsabilizam de forma direta, pela elaboração, execução e prestação de contas dos projetos, na forma desta Resolução.

Na Administração Pública brasileira, a Constituição Federal que pela primeira vez determinou, na relação entre os entes da federação, que os estados se organizassem de modo que a autonomia dos municípios fosse assegurada no que diz respeito ao seu interesse peculiar, determinando que os estados e municípios teriam que criar as condições necessárias para o seu próprio desenvolvimento, foi a do ano de:

Governança em políticas públicas é entendida como um modo de governo, distinto do modelo de controle hierárquico, característico do Estado intervencionista, incorporando novos elementos como a noção de estado mínimo, de sistemas sociocibernéticos e de auto-organização em redes. Existe um arranjo de governança que postula que as redes não respondem ao Estado, pois são auto-organizadas, muito embora o Estado possa dirigi-las de maneira indireta e imperfeita. Essa argumentação refere-se à seguinte característica do arranjo:

A ciência da Administração Pública ou camaralismo teve sua origem nas rotinas administrativas executadas por funcionários em instâncias administrativas do Estado. Do ponto de vista teórico, vários autores são responsáveis para o desenvolvimento do camaralismo alemão, dentre estes, Melchior von Osse que por meio de seus escritos, deixou a seguinte contribuição:

A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Sabe-se que o controle brasileiro teve grande influência portuguesa e espanhola. Sendo assim, pode-se afirmar

O modelo gerencial de administração pública adota a descentralização como instrumento de organização e execução de políticas públicas, em busca de melhor governança.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

II. A administração pública gerencial adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

III. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que não possuem personalidade jurídica própria.

IV. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

V. A governança faz referência à capacidade de um governo de executar as decisões tomadas. O modelo gerencial tem a governança como referencial ao focar na avaliação de resultados das políticas públicas e não nos processos.

Sobre o modelo gerencial de administração pública, governança e descentralização, é CORRETO apenas o que se afirma em

Leia com atenção o texto abaixo e faça o que se pede:

Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo _________________ não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os _________________ não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O ____________________ nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a _______________________ , que introduz o modelo de ________________________________, orientada não mais por processos, mas por _________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas desse texto:

Leia atentamente o texto abaixo:

"As profundas transformações ocorridas no mundo após a Segunda Guerra Mundial contribuíram de forma decisiva para acelerar o nível de maturidade político-econômico-social dos governos e das sociedades, especialmente a partir da década de 1970. [...] Cresceram as atribuições dos governos, a complexidade de suas ações e as demandas pelos seus serviços. O processo de globalização econômica, por sua vez, também foi impulsionado, tornando-se fator indutor de mudanças de toda ordem: tecnológicas, econômicas, sociais, culturais e políticas. Inúmeros países começaram a abrir as suas economias, o nível de educação elevou-se, assim como o acesso às informações."

(PEREIRA, José Matias. Curso de administração pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 110. Adaptado)

Esse texto faz referência a qual fenômeno histórico da administração pública?

A gestão pública contemporânea pressupõe que o processo decisório governamental não deva se restringir às organizações públicas, mas deva considerar também os atores não estatais que interagem no ambiente do chamado Estado-rede e influenciam, direta e indiretamente, as ações desenvolvidas. O nome do conceito relacionado à essa dinâmica apresentada é

Uma das mudanças instituídas no Estado brasileiro, a partir do modelo de administração pública gerencial, diz respeito à publicização de atividades relacionadas aos serviços não exclusivos do Estado, demandando controle e responsabilização das ações desempenhadas por entidades públicas não estatais. Nesse sentido, uma das formas de controle e a respectiva responsabilização é por meio da competição administrada, caracterizada por

O controle social é a figura central de uma democracia. Acerca desse conceito, é correto afirmar que

O ciclo de políticas públicas possui diversas fases ou etapas. A delimitação espacial e temporal entre elas não é exata, de tal forma que, por vezes, elas podem se sobrepor ou coincidir. Uma das etapas essenciais ao processo decisório, de extrema complexidade, que possui variadas teorias para explicar seu arranjo e que está sujeita à influência da opinião pública é: