Questões de Concurso Sobre administração pública

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Q1937547 Administração Pública
Analise o texto a seguir, retirado do sítio de internet Agência Senado.
“O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma”.
À luz dos tipos de accountabilty, mecanismo que auxilia na responsabilização dos agentes do Estado, é correto afirmar que o impeachment constitui essencialmente um exemplo de accountability
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Q1935162 Administração Pública
Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:
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Q1935101 Administração Pública
Sobre a estrutura do ato administrativo, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir, e, assinale a alternativa CORRETA: 
( ) O sujeito do ato administrativo é quem o produz, que pode ser denominado agente.
( ) O conteúdo é aquilo que por ele é determinado ou estabelecido.
( ) A forma é o modo de exteriorização do ato.
( ) O motivo é a causa jurídica eleita pelo agente para produzir o ato.
( ) A finalidade é o resultado ou o interesse que se busca satisfazer por meio do ato. 
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Q1934990 Administração Pública
Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito e o compromisso com o interesse público”. 
Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público. O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.
Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras ou falsas. 

( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. ( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. ( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. ( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. ( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. 

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Q1934989 Administração Pública
Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração continuada. Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição do estado, e indique a opção INCORRETA.
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Q1934987 Administração Pública
A Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009), acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000). A partir de então, a gestão fiscal sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passou a contar com novos mecanismos de transparência. Sabendo disso, analise as opções a seguir e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas. 
A transparência será assegurada também mediante

( ) incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. ( ) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. ( ) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. 

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Q1934986 Administração Pública
Para assegurar o alcance dos resultados dos objetivos previamente estabelecidos, a Administração Pública exerce controle sobre seus processos administrativos. A essência do controle reside na verificação, ou seja, se a atividade controlada está ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados.
Com base nessas afirmações, para que o controle dos processos administrativos atinja a sua finalidade, analise as alternativas abaixo e indique aquela que descreva de maneira CORRETA a sequência de fases do controle. 
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Q1934984 Administração Pública
A Administração Pública deve alcançar os seus resultados observando princípios que a obrigam a respeitar parâmetros legais e éticos. Um desses parâmetros diz respeito à integridade, tema de fundamental importância para uma gestão pública responsável. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), “a integridade é uma pedra fundamental da boa governança, uma condição para que todas as outras atividades do governo tenham confiança e legitimidade e também para que sejam efetivas”. Para a OCDE, promover a integridade e a prevenção à corrupção no setor público é essencial não só para preservar a credibilidade das instituições públicas em suas decisões, mas também para assegurar um campo propício para os negócios privados.
Com base nessas afirmações, para que a Administração Pública observe os princípios que regem a governança pública, ela deve, EXCETO:
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Q1934981 Administração Pública
A Administração Pública deve agir de acordo com os princípios constitucionais, sejam eles expressos ou tácitos. Dentre os princípios constitucionais expressos, estão o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência, sendo este último inserido no texto constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 19, em 1998.
Tratando-se especificamente do princípio constitucional da eficiência, a Administração Pública deve
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Q1932746 Administração Pública
Em conformidade com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em sentido amplo, porém objetivamente considerada, a Administração Pública compreende a função ____________, que traça as diretrizes governamentais, e a função ____________, que as executa.
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Q1931919 Administração Pública
As opções a seguir apresentam municípios que fazem parte do CPGI de Minas Gerais, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q1931918 Administração Pública

Analise o texto a seguir:


“Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. Esse tipo de contrato deverá atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente, no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. Por fim, cumpre esclarecer que o contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.”

(Fonte: Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005)


É certo afirmar que o texto está

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1931666 Administração Pública
Determinado formato de estrutura organizacional, uma mesma pessoa pode ter que responder a mais de um gestor e os gestores não têm pleno controle sobre tudo o que acontece nas posições abaixo de si na estrutura. Tratase de um modelo que pode causar certa confusão no início, já que as lideranças não são muito bem delimitadas como em outro modelo. Trata-se do modelo:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1931663 Administração Pública
No que diz respeito a sua essencialidade, os serviços públicos são aqueles prestados diretamente pela Administração pública para a comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade de grupo social. Um dos princípios aplicáveis aos serviços públicos determina a vedação de discriminação entre os usuários. Estamos nos referindo ao Princípio da:  
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1931661 Administração Pública
Faça a correlação da Coluna 1 com a Coluna 2 dos conceitos relacionados com a Administração Pública.
Coluna 1
I – Centralização. II – Concentração. III – Descentralização. IV – Desconcentração.

Coluna 2

( ) Significa transferir a execução de um serviço público para terceiros que não se confundem com a administração direta; ( ) Significa situar na Administração direta, atividades que, em tese, poderiam ser exercidas por entidades fora dela. ( ) Significa transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da própria administração. ( ) Significa manter a execução central ao chefe do executivo em vez de atribui-la a outra autoridade da Administração Pública.

A sequência correta é:

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1931660 Administração Pública
Considere a seguinte afirmativa “A administração pública deve manter e ampliar a qualidade de seus serviços com controle de gastos”. Essa afirmativa faz uma referência direta ao princípio da:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1931659 Administração Pública
A administração pública é obrigada a manter transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas nos seus bancos de dados. Essa afirmativa, consagra o princípio da:
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1931655 Administração Pública
Determinado tipo de administração pública é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O tipo ao qual nos referimos é denominado:
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Q1931294 Administração Pública
Segundo o artigo 5° da LGPD (Lei geral de proteção de dados), pode-se classificar os dados em três categorias, que são:
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Q1931219 Administração Pública
O procedimento administrativo é importante para controlar as fases do processo até a formação da decisão judicial; é necessário, pois, sem este rito de gerência seria impossível ao Poder Público manter a celeridade dos processos.
Quanto aos princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
8301: B
8302: D
8303: C
8304: D
8305: D
8306: D
8307: C
8308: D
8309: A
8310: A
8311: D
8312: A
8313: B
8314: C
8315: A
8316: B
8317: C
8318: B
8319: D
8320: D