Questões de Concurso Sobre administração pública
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas
entidades, poderão ser divulgadas, independentemente
do consentimento expresso da pessoa a quem se
referirem.
O Sistemas de Monitoramento e Avaliação pode ser entendido como um conjunto de atividades ________ ao ciclo de gerenciamento da ________ das políticas públicas, voltadas à sistematização da informação acerca dos aspectos considerados críticos para o ________ dos programas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos
são classificados como formas de assegurar a transparência
na administração pública.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal
ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos
e, também, para militares.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Informações em poder dos órgãos públicos podem ser
classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso
poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos
podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da
Transparência ao tribunal de contas competente.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
A governança na administração pública engloba ações para
dirimir os conflitos de agência, que surgem na intermediação
de interesses dos principais e agentes.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Ao se instituir o plano plurianual como estratégia para
implementar a gestão por resultados, previram-se decisões
orçamentárias submetidas a planejamento de longo prazo,
em ciclos de seis anos.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Para tornar a administração pública mais orientada a
resultados, na primeira década dos anos 2000, adotou-se
reforma administrativa fundamentada na centralização das
agências e na redução do número de servidores.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos
de formas de controle legislativo na administração pública.
Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O patrimonialismo tem como característica a indistinção
entre os domínios público e privado dos agentes públicos.
Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Antes da reforma administrativa de 1930, o Brasil se
caracterizava como um Estado mercantil-senhorial e
patrimonialista.
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