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Q1935162
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Técnico em Contabilidade |
Q1935162 Administração Pública
Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:
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