Questões de Concurso Sobre administração pública
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I. Princípio da legalidade, porque na administração pública só cabe a execução do que está explicitamente previsto nas normas legais, aspecto que cerceia a capacidade de inovação do Estado.
II. Limitações financeiras e orçamentárias que, por falta de recursos ou excessiva rigidez, restringem projetos inovadores.
III. O foco em resultados, que pressiona o imediato atendimento das necessidades sociais e limita iniciativas inovadoras.
É (são) verdadeira(s) a(s) alternativa(s):
I. Adoção do modelo contratualista e preocupação com o gasto público.
II. Foco na transparência pública e introdução da perspectiva da qualidade.
III. Valorização dos princípios de equidade e cidadania na sociedade.
É (são) verdadeira(s) a(s) alternativa(s):
Considerando essas funções, aponte a alternativa CORRETA.
I. Accountability Horizontal, caracterizada como ação entre iguais, por meio da fiscalização mútua entre os três poderes, baseada no sistema de pesos e contrapesos, é realizada pelos órgãos governamentais legalmente constituídos.
II. Accountability Vertical, caracterizada como ação entre desiguais, por meio do controle político, baseado no sistema eleitoral, ocorre por meio de plebiscito, referendo ou voto e é realizada pelos cidadãos.
III. Accountability Societal, caracterizada como ação entre desiguais, por meio da fiscalização de entidades da sociedade civil organizada, baseada no sistema legal vigente, é realizada por conselhos, audiências públicas e outros mecanismos formais que integram o sistema estatal de controle.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Profissionalização, carreira, hierarquia, impessoalidade, formalismo e racionalidade da gestão.
II. Controle administrativo exercido a priori, como forma de combater a corrupção e o nepotismo.
III. Legitimidade dos governos baseados na tradição, fundamentada na dominação racional-legal.
IV. Organização caracterizada pela previsibilidade e pela especialização funcional.
Os itens que representam o ideal weberiano são:
Com base na Deliberação CME n º 1, de 21 de novembro de 2013 que dispõe sobre a implantação de Conselhos Escolares nas unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino e mais especificamente no Art. 4º, que define a natureza e as funções do Conselho Escolar, assinale a alternativa que CORRETAMENTE relaciona as atribuições descritas à função deliberativa do Conselho:
Considerando os conceitos básicos de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, estabelece que o agente público somente pode atuar quando houver previsão ou autorização legal, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que a lei não proíba.
(__)Em observância ao princípio da impessoalidade, os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública que os pratica, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores por meio de publicidade institucional.
(__)O princípio da moralidade administrativa restringe-se à verificação da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos éticos ou padrões de conduta esperados dos agentes públicos.
(__)O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social das ações governamentais, admitindo-se restrições apenas nos casos em que o sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado ou previsto em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Com base nessas diretrizes, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)O acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública constitui regra geral, sendo o sigilo aplicado apenas em situações excepcionais previstas na legislação, quando a divulgação possa comprometer interesses públicos relevantes.
(__)A preservação documental envolve a adoção de procedimentos técnicos e administrativos destinados a garantir a integridade, autenticidade, organização e conservação dos documentos públicos, possibilitando seu acesso ao longo do tempo. (__)Os servidores públicos podem descartar documentos administrativos quando considerarem que estes não possuem mais utilidade imediata para o setor, independentemente de avaliação arquivística ou de instrumentos de gestão documental.
(__)Informações classificadas como sigilosas podem ter o acesso restrito por prazo determinado, de acordo com critérios e níveis de classificação estabelecidos na legislação aplicável.
(__)A proteção de informações sigilosas e a adequada preservação documental são responsabilidades exclusivas das unidades de arquivo, não se aplicando aos demais servidores que utilizam documentos no desempenho de suas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. Operacionalização de um conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, de maneira integrada, por meio da direção e do corpo de servidores, com a finalidade de enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que os objetivos gerais da entidade serão alcançados.
II. Adoção de processos para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, com o objetivo de fornecer razoável certeza sobre o alcance dos objetivos da organização.
III. Conjunto de procedimentos para evidenciar a responsabilidade dos agentes públicos em relação às decisões tomadas e às ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.
IV. Implementação de processos e estruturas, pela alta administração de um órgão federal, para informar dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar seus objetivos.
V. Risco a que uma entidade federal está exposta sem considerar quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto.
Assinale a alternativa que associa corretamente as definições aos conceitos equivalentes previstos na Instrução Normativa Conjunta n° 01/2016 – MPOG/CGU.