Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Analise os trechos a seguir do Decreto Nº 10.889/2021, identifique os princípios a que estão correlacionados (não necessariamente na mesma ordem) e marque a alternativa CORRETA:
“Art. 6. Fica instituído o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas, para registro e divulgação das informações das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos.”
“Art. 11. O agente público de que trata o art. 2º deverá registrar e publicar, por meio do e-Agendas ou por meio de sistema próprio (...), as informações sobre:
(...) II. hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do mandato, do cargo, da função ou do emprego público que exerça ou ocupe ou de atividades que exerça como agente público”.
“Art. 17. (...) é vedado a todo agente público do Poder Executivo federal receber presente de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe (...)"
Art. 18. Na hipótese de inviabilidade da recusa ou da devolução imediata do presente recebido, o agente público deverá entregá-lo ao setor de patrimônio de seu órgão ou de sua entidade, o qual adotará as providências cabíveis quanto à sua destinação.
§ 1º A entrega de que trata o caput será realizada no prazo de sete dias, contado da data de recebimento do presente.”
I. Administração pública refere-se ao conjunto de atividades, processos e mecanismos utilizados pelo Estado para implementar e gerenciar as políticas públicas e serviços que atendem às necessidades da sociedade.
II. A administração pública é responsável pela organização e gestão dos recursos públicos, bem como pela aplicação das leis e regulamentos que regem a atuação do governo em suas diversas esferas.
III. A administração pública é regida por princípios que garantem a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a publicidade dos atos governamentais. Além disso, busca-se a transparência na aplicação dos recursos públicos, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as ações do governo.
É correto o que se afirma em:
I - Um gestor público decide contratar uma empresa privada para realizar um serviço de limpeza em uma escola pública que é de propriedade do seu melhor amigo.
II - A prefeitura de uma cidade publica um edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestar serviços de limpeza pública. O edital é publicado no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação na cidade. O edital inclui informações sobre o objeto da licitação, os requisitos para participação, o cronograma do processo e os critérios de avaliação das propostas.
III – A adoção de um sistema eletrônico de gestão de matrículas em uma universidade pode ajudar a reduzir o tempo necessário para realizar o processo de matrícula, o que pode liberar funcionários para realizar outras tarefas.
É correto afirmar:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade constitui uma garantia para o
cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o
arbítrio da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indique corretamente o princípio que foi adicionado posteriormente.
Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.
I. A eficiência é uma obrigação, um dever que se impõe à Administração Pública e a cada agente público no exercício das suas atribuições.
II. A impessoalidade significa que a administração deve dispensar igualdade de tratamento a qualquer administrado em mesma situação jurídica.
III. A continuidade traz à razão o limite da atuação do administrador, que não possui liberdade absoluta para realizar transações de toda natureza, salvo com anterior autorização legal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_- _controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.
A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações:
I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência.
II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação.
IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que
https://www.insper.edu.br/noticias/principios-da-administracao-publica/ Acesso em: 01 jun. 2023). (Adaptado).
Quais os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição brasileira no art. 37?