Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, ...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360465 Administração Pública

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública. 

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