Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
Está correto o que se afirma em
Tal recomendação está baseada no princípio de
Conforme a Constituição Federal, a legislação correlata e a doutrina, julgue o item com relação à Administração Federal.
Com o objetivo de mais bem aproveitar recursos e meios
disponíveis e de obter maior produtividade, visando a
proporcionar efetiva assistência médico-social à
comunidade, promoverá o Ministério da Saúde a
coordenação, no âmbito regional das atividades de
assistência médico-social, de modo a entrosar as
desempenhadas por órgãos federais, estaduais,
municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das
entidades do setor privado.
Conforme a Constituição Federal, a legislação correlata e a doutrina, julgue o item com relação à Administração Federal.
São princípios fundamentais e inerentes às atividades da
Administração Federal: planejamento; coordenação;
descentralização; delegação de competência; e controle.
Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos. Nesse sentido, julgue o item.
Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse
público, a Administração Pública não está sujeita à
explicitação dos motivos que justificam a conduta ou a
prática de determinado ato pelo servidor, uma vez que
a finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao
interesse público.
Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos. Nesse sentido, julgue o item.
Rousseau afirmava que o Estado era fruto da vontade
geral, consubstanciada na soma da vontade da maioria
dos indivíduos, com o fim de promover o bem comum.
Assim, a ação do administrador público está
condicionada aos mandamentos legais e às exigências
do bem comum. Portanto, na Administração Pública,
não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim
ações vinculadas às finalidades públicas de cada
instituição, pautadas no princípio da legalidade.
Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos. Nesse sentido, julgue o item.
Tendo por fundamento os princípios da supremacia do
interesse público e da autotutela, a Administração
Pública pode revogar seus próprios atos administrativos.
I. O controle legislativo é o controle exercido sobre certos atos exercidos pela Administração Pública, limitado pela Constituição e pode ser ramificado em controle financeiro e controle político.
II. O objetivo do controle legal é aferir a conformidade do ato ou procedimento administrativo em relação às normas correntes, cabendo ao evento ser classificado como coisa julgada administrativa, pois nem sempre é possível acionar o poder judiciário.
III. Na Administração Pública, a via para os administrados compelirem o reexame do ato pela administração que o executou ou pela autoridade superior é o recurso administrativo. E ainda, é dever do servidor público representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O Princípio da Eficiência se instalou definitivamente na vida pública nacional. A partir dele, sob o escopo legal, abriu-se a possibilidade de se praticar a administração pública com eficiência, eficácia e efetividade. Os pressupostos da moderna teoria gerencial podem ser adotados por qualquer governo, seja nos planos federal, estadual ou municipal (CASTRO, 2006).
PORQUE
II. Provocou enormes mudanças na gestão pública brasileira. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
É INCORRETO afirmar que, o princípio da
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