Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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I. A fixação, por decreto, de limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.
II. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
III. A divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada.
IV. A súmula vinculante que veda a prática de nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se aplica às hipóteses de nomeação para cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal, não podendo se considerar tais nomeações indevidas em qualquer caso, ante à autonomia política do chefe do Executivo nesta seara.
De acordo com a sistemática constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores, está correto o que se afirma apenas em
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto inferir que, na situação acima, foram violados os seguintes princípios:
A afirmativa acima se refere ao princípio da
I. A cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto se houver disposição legal em contrário.
II. As cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública federal, direta e indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-DAS.
III. A cessão será concedida por prazo indeterminado.
IV. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
Está correto o que se afirma em
I – A Administração Pública é a materialização dos atos do Estado, atuando na promoção do bem comum e na manutenção da ordem social, utilizando-se da estrutura daquele, para a realização de serviços de interesse público.
II – A existência da Administração Pública está fundamentada na existência do próprio Estado, e sua atuação se vê subordinada à lei do Estado e aos princípios que lhe são aplicáveis.
III – O fundamento da Administração Pública oriunda do surgimento e organização estatal, sendo regulada pelos instrumentos do direito público e, em situações excepcionais, do direito privado.
Assinale a alternativa correta:
Uma prefeitura, ao implementar o seu programa de governança na administração pública, desenvolveu uma aplicação de Business Intelligence com o objetivo de analisar e organizar os dados de suas ações e divulgá-los em sua página eletrônica na internet.
Considerando os princípios de governança na administração pública, a ação realizada por essa prefeitura está em conformidade com o princípio da
(__) Administração Pública, é determinada e voltada para atender o interesse da organização privada, dos acionistas, sendo o objetivo principal o lucro.
(__) A organização administrativa do Estado retrata a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem.
(__) A Administração pública é responsável por prestar serviços à população e, cobra por isso, a renda do Estado é proveniente dos recursos ganhos pelos serviços prestados.
(__) A Administração pública visa atender as necessidades da sociedade e do cidadão, pautados em alguns princípios, como exemplo podemos citar o princípio da Eficiência.
Fonte: Chiavenato, Idalberto - Administração Geral e Pública - 2.ed. - Rio de Janeiro - Elsevier, 2008.
Assinale a alternativa com a sequência correta: