Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
públicos, julgue os itens subseqüentes.
A aplicação do princípio da reengenharia para redução da máquina governamental no bojo do Plano Collor preconizava não apenas uma radical reorganização governamental, mas também a aplicação do mecanismo da disponibilidade em serviço e a demissão de funcionários não-estáveis.
é referenciado em macroestratégias de desenvolvimento.
é periódico e seqüenciado, com prazos preestabelecidos para formulação e avaliação.
baseia-se predominantemente na formulação de planos detalhados, com metas e responsabilidades bem definidas.
baseia-se nos interesses e nas expectativas dos atores beneficiários ou envolvidos (stakeholders).
é especializado por fases: uns planejam, outros implementam; quem planeja não implementa, quem implementa não planeja.
A questão da efetividade está diretamente relacionada à satisfação do beneficiário.
O controle social fundamenta-se na participação de membros da sociedade civil em instâncias executivas.