Gabarito: E (Errado)

1. Tema central da questão:

A questão aborda princípios e características dos atos da administração pública, especialmente quanto à presunção de legitimidade e à existência (ou não) de privilégios jurídicos em relação aos atos praticados por particulares.

2. Resumo teórico:

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, praticadas com o objetivo de atender ao interesse público. Eles possuem algumas prerrogativas (ou poderes especiais) em relação aos atos dos particulares, como a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Presunção de legitimidade significa que, até prova em contrário, presume-se que o ato foi praticado de acordo com a lei e visando ao interesse público (art. 37, CF/88; Di Pietro, 2022). Entretanto, essa presunção não significa superioridade absoluta nem confere privilégios ilimitados. Ela apenas facilita a atuação administrativa, cabendo ao interessado provar eventual ilegalidade.

3. Justificação da alternativa correta:

A alternativa está errada porque a presunção de legitimidade não estabelece uma superioridade do interesse público sobre o privado de forma absoluta, tampouco garante privilégios jurídicos gerais aos atos públicos. A presunção existe para facilitar a execução do ato, mas não impede sua contestação nem exclui o controle judicial. Trata-se de uma proteção relativa, não um privilégio irrestrito.

4. Estratégia para interpretar e evitar pegadinhas:

Fique atento a termos exagerados como "privilégios jurídicos" ou "superioridade absoluta". O interesse público é relevante, mas nunca autoriza a administração a agir acima da lei ou de maneira ilimitada. Questões assim costumam testar sua atenção a nuances conceituais e à diferença entre prerrogativas e privilégios.

Conclusão:

A presunção de legitimidade não significa superioridade do interesse público que garanta privilégios jurídicos absolutos para a administração. Ela apenas atribui aos atos administrativos uma presunção relativa de conformidade com a lei, sujeita à prova em contrário.

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Os atos da administração pública gozam de privilégios jurídicos em relação aos atos de particulares, especialmente em razão da superioridade do interesse público, estabelecida pelo princípio da supremacia do interesse público.

Presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos.