Na Constituição de 1988, no Art. 37, encontram-se elencados os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Com relação a esses princípios, analise as afirmativas abaixo.

I. A publicidade dos atos administrativos deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens etc., que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo.

II. Em momento de crise financeira, numa época de redução de mordomias, num período de agravamento de problemas sociais, configura ato lesivo ao princípio da moralidade administrativa efetuar gastos com aquisição de automóveis de luxo para servir a autoridades, mesmo que tal aquisição se revista de legalidade.

III. Uma Administração Pública eficiente é aquela que otimiza os resultados de sua atuação em respeito a todos os princípios constitucionais estabelecidos, enfocando a participação e satisfação dos usuários.

IV. O administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite.

V. A impessoalidade significa que a conduta do agente público, no desempenho da atividade administrativa, deve ser sempre objetiva e imparcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público.

Estão CORRETAS as afirmativas

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - A Constituição prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Dadas às proposições sobre os Princípios da Administração Pública,

I. Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.

II. Transparência: a Legalidade, decorrente do art. 5º da Carta Magna, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente com que tudo seja divulgado.

III. Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade.

IV. Publicidade: é requisito de eficácia dos atos administrativos. Para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.

V. Eficácia: guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

verifica-se que estão incorretas

Sistemas éticos são aqueles que ordenam os princípios de conduta que norteiam o comportamento do indivíduo na sociedade e nos órgãos dessa mesma sociedade. Em se tratando da administração de uma organização, dois dos principais sistemas éticos envolvidos são:

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional. A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. O decreto-lei nº. 200 diz que na esfera federal esse controle é denominado de:

De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no artigo 2º, faz referência a alguns desses princípios. Esses princípios são:

De acordo com Meirelles (2005), a classificação dos atos administrativos não é uniforme em função da diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. O autor propõe que os atos administrativos sejam classificados quanto ao destinatário, alcance, objeto e regramento. Cada um desses atos tem a seguinte correspondência, respectivamente:

A respeito dos princípios informativos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que