Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da
impessoalidade é visto como determinante da finalidade de
toda atuação administrativa e como vedação a que o agente
público se valha da sua atividade para promoção pessoal.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.
Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
Caso sejam aplicados os princípios da teoria de Hezberg na reestruturação dos cargos de um órgão público, deve-se observar que o êxito na motivação dos servidores depende mais da associação de novas atribuições e responsabilidades aos cargos criados que do aumento da remuneração correspondente a esses cargos.
Refere-se ao princípio da autonomia a(o)
I. legalidade, impessoalidade.
II. moralidade, publicidade.
III. eficiência.
IV. economicidade e modicidade.
quantidades de produtos vendidos e os seus valores são utilizados
pelo faturista, que, seguindo as normas de faturamento e a
legislação sobre impostos, emite nota fiscal e boleto bancário.
Nessa situação, julgue os itens subsequentes a luz da gestão de
processos de negócio.
I. A Administração Pública tem como propósito a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo: federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da Moral, visando ao bem comum.
II. Na Administração Pública torna-se relevante definir os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade.
III. A Administração Pública designa um conjunto de serviços e entidades que buscam realizar as atividades administrativas, ou seja, a execução das decisões políticas e legislativas.
IV. A Administração Pública num sentido amplo é uma das manifestações do poder privado na gestão ou execução de atos ou de negócios privados.
Marque a alternativa CORRETA:
O texto acima refere-se a que Princípio Básico da Administração Pública Municipal?
I. Um princípio para o bom atendimento, foco no cliente, postula que é necessário que o usuário fique satisfeito com a qualidade dos serviços prestados.
II. O servidor deve verificar se o que é estabelecido como qualidade atende a alguns usuários, não levando em consideração os mais exigentes e com necessidades especiais.
III. Fazer bem feito o serviço e, depois, checar os passos necessários para a sua execução não é fundamental no serviço público à medida que o setor público não paga hora extra.
IV. Um princípio estabelece que o serviço deve atender a uma real necessidade do usuário. Ele é relacionado à dimensão da validade, isto é, o serviço (produto, informação) deve ser exatamente como o usuário espera, deseja ou necessita que ele seja.
V. Um princípio diz respeito à manutenção da qualidade dos serviços. O padrão de qualidade mantido ao longo do tempo é que leva à conquista da confiabilidade.
verifica-se que
1 - Princípio da Legalidade
2-Princípio da Impessoalidade
3 - Princípio da Moralidade
4 - Princípio da Publicidade
5 - Princípio da Eficiência
( ) Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta
( ) Foi introduzido pela Emenda Constitucional 19/98 e está relacionado com a qualidade do serviço prestado.
( ) Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação.
( ) Objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação idêntica.
( ) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei.