Questões de Concurso
Sobre participação, atores sociais e controle social em administração pública
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I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.
II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.
III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de
A participação da população nas decisões governamentais,
traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida
consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o
controle social. Acerca desse tema, julgue o item que se
segue.
O Programa Auxílio Brasil, que se caracteriza pelo
pagamento de uma bolsa mensal (renda mínima), é um
programa federal de transferência direta de renda que integra
benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego,
destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema
pobreza. Logo, de acordo com a classificação da tipologia de
Theodore Lowi, trata-se de uma política distributiva.
A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.
( ) Observa-se a reformulação e o reforço de instituições como conselhos e conferências nacionais e municipais em áreas de políticas públicas com tradição participativa, como saúde, assistência social e meio ambiente.
( ) Observa-se a inclusão e a abertura à participação de conselhos e conferências nacionais e municipais em temas novos ou de menor tradição participativa, como garantia de direitos, proteção e vocalização de minorias políticas e culturais frequentemente alijadas da representação política formal e tradicional.
( ) A expansão de instituições participativas no Brasil constitui um movimento de pluralização dos espaços de poder e da capacidade de interferência de grupos sociais que, sem aquelas instituições, estariam excluídos da capacidade de influir nas decisões públicas. As instituições participativas vêm promovendo, no Brasil, um processo de redução das desigualdades políticas.
( ) A mera existência e operação formal destas instituições participativas não implicam necessariamente a realização de seu pleno potencial democrático.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Entre os conselhos de gestão, os conselhos de comunidades negras, dotados de poder de fiscalização, são considerados conselhos de defesa e promoção de direitos.
As ações de controle social pressupõem a participação efetiva da sociedade na fiscalização e aplicação dos recursos públicos, estando restritas aos governantes e funcionários públicos as atribuições de formulação, acompanhamento e implementação das políticas públicas.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos
de formas de controle legislativo na administração pública.
Julgue o próximo item, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.
Considere-se que o governo do estado de Santa Catarina
pretenda realizar encontros presenciais para ouvir as opiniões
e demandas populares referentes ao tema preservação das
florestas. Nessa situação, no contexto dos processos
participativos de gestão pública, a iniciativa adequada é a
constituição de um conselho de política pública.
Quanto aos aspectos de intermediação de interesses, mudanças institucionais, construção de agendas e políticas públicas, julgue o item seguinte.
O corporativismo é um mecanismo que se baseia em
critérios pessoais e informais, de modo que iguala a
dinâmica relacional a favor da corporação.
A respeito de transparência, accountability e representação social, julgue o item subsequente.
O voto é a ferramenta principal para o exercício do
accountability societal.
A respeito de transparência, accountability e representação social, julgue o item subsequente.
Accountability horizontal refere-se ao controle de atos dos
políticos exercido pelos cidadãos.
Por meio da avaliação de governança, é possível verificar se, de fato, a política está gerando os resultados planejados em sua criação.
A esse respeito, NÃO é exemplo de fator que contribui para aumentar o grau de complexidade e de imprevisibilidade na implantação de políticas públicas
Considere as afirmativas sobre as políticas públicas e seus elementos principais:
I) Não são limitadas apenas a leis e regras jurídicas, são abrangentes.
II) Em função de serem públicas e materializadas nos governos, apesar de haverem vários atores e níveis de decisão, participantes são considerados apenas aquelas pessoas vinculadas formalmente ao Estado.
III) São políticas de longo prazo, ainda que possam ter impactos de curto prazo.
IV) São ações intencionais que buscam alcançar objetivos.
Estão corretas,
Acerca das reformas administrativas, do paradigma pós-burocrático, do papel do Estado regulador e dos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsequente.
A participação popular na elaboração de políticas públicas
constitui uma forma de legitimação das ações governamentais
pelos cidadãos.
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