Questões de Concurso
Comentadas sobre participação, atores sociais e controle social em administração pública
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Capacidade institucional de municípios e potencial de criação de marca territorial
A abordagem territorial do desenvolvimento concebe o território e o patrimônio nele constituído como unidades basilares de análise, a partir das quais se compreende a configuração dos territórios e a condução de seus processos de desenvolvimento. O território, compreendido como resultado de um processo histórico e relacional, de múltiplas determinações econômicas, políticas, culturais e naturais, concentra os recursos para o planejamento e a gestão que resultam nas dinâmicas de desenvolvimento. Os processos e dinâmicas de territórios se relacionam, portanto, com a governança exercida por seus atores institucionais e sociais na gestão de seus recursos.
As trajetórias de desenvolvimento de um território são resultado de um processo sócio-histórico, que articula as dimensões produtiva, natural, humana e intelectual, social, cultural e institucional e constituem seus patrimônios territoriais. Cada território apresenta singularidades decorrentes de sua trajetória, dispondo de recursos próprios e diferenciados. Entretanto, tais atributos nem sempre são reconhecidos, mobilizados, ativados e/ou tornados visíveis para a população e para outros públicos estratégicos, o que conduz à não utilização de potencialidades que poderiam ser incorporadas a políticas, projetos e programas voltados ao desenvolvimento.
A construção de uma identidade visual específica para os territórios, materializada na criação e na gestão de uma marca, constitui um instrumento de valorização das estratégias e dos planos de desenvolvimento em andamento, ao evidenciar os elementos distintivos que os caracterizam. Nessa perspectiva, o branding territorial configura-se como estratégia de desenvolvimento, na medida em que influencia diretamente a maneira como o território é percebido por seus diferentes públicos.
O branding aplicado a lugares pode ser entendido como um processo de gestão estratégica do território, ao passo que a marca territorial corresponde à expressão simbólica derivada desse processo, configurando-se como resultado das interações sociais, políticas, econômicas e culturais que estruturam o espaço. Nessa perspectiva, a marca associada a um país, estado ou cidade não se reduz à propaganda ou ao design gráfico, mas constitui um instrumento de gestão estratégica da identidade e da competitividade territorial. Tais abordagens superam a compreensão da marca territorial como mero logotipo ou ação promocional e se aproximam das abordagens críticas do desenvolvimento regional, que concebem o território como uma construção social permeada por relações de poder.
A marca, portanto, assume a função de dispositivo estratégico capaz de mobilizar narrativas identitárias, consolidar valores simbólicos compartilhados e orientar ações concretas voltadas simultaneamente à competitividade territorial e à promoção do bem-estar coletivo. Essa perspectiva converge com uma concepção de desenvolvimento de natureza eminentemente qualitativa, que exige a integração de dimensões cognitivas, simbólicas, culturais, sociais e cívicas para viabilizar trajetórias virtuosas e sustentáveis nos territórios.
Fonte: CARNIELLO, M. F. Proposta de análise da capacidade institucional de municípios e potencial de criação de marca territorial. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, Taubaté, v.22, n. 2, Mai - Ago / 2026 (com adaptações).
Tendo como referência as premissas conceituais do texto acerca do patrimônio territorial, do branding e da governança local, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O patrimônio territorial engloba tanto ativos materiais quanto imateriais, incluindo saberes tradicionais, cultura e o capital social acumulado pela comunidade.
(2ª parte): O sentimento de pertencimento da população local é um elemento indispensável para garantir a legitimidade e a eficácia de uma marca territorial.
(3ª parte): A existência de assimetrias de poder inviabiliza qualquer tentativa de arranjo institucional ou de planejamento participativo no nível local.
Pode-se afirmar que:
Uma secretaria municipal passou a revisar sua Política de Assistência Social por meio de reuniões colegiadas entre gestão e equipes técnicas, ampliou a participação do Conselho Municipal e de Fóruns com representantes da sociedade civil nas discussões sobre prioridades da política pública, criou ainda canais de consulta à população e redistribuiu parte da execução das ações para instâncias regionais, com o objetivo de aproximar a gestão das necessidades locais.
Considerando as informações apresentadas, a situação descrita caracteriza:
A respeito das abordagens para análise de problemas, é correto afirmar que:
I – A influência de um conselho depende de competências, composição, informação, capacidade de agenda e conexão entre suas deliberações e as decisões administrativas.
II – As parcerias com a sociedade exigem objetivos, responsabilidades, monitoramento e prestação de contas definidos, pois a cooperação mantém deveres públicos de governança.
III – As resoluções de um conselho deliberativo tornam-se autoexecutáveis quando aprovadas pela maioria, ainda que a competência legal para o ato pertença a outro órgão.
IV – As decisões do orçamento participativo equivalem à aprovação da lei orçamentária e vinculam diretamente a execução da despesa pelo Poder Executivo.
V – A participação pode ampliar informação e legitimidade, mas também reproduzir assimetrias quando o acesso, a voz e a representação se distribuem de forma desigual.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Fonte: ARAÚJO, Maria Arlete Duarte de (org.). Gestão pública contemporânea no Brasil [recurso eletrônico]. 1. ed. Natal: EDUFRN, 2022.
O Prefeito respondeu que a fiscalização caberia exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, e que a participação de cidadãos sem formação técnica no acompanhamento de políticas públicas poderia comprometer a eficiência administrativa. Um conselheiro do Conselho Municipal de Saúde discordou, expressamente, da posição do prefeito.
A posição do conselheiro é consistente com a literatura sobre controle social e cidadania, porque
Com base nos processos participativos de gestão pública, a expansão desses mecanismos está associada à
Ele concluiu que os mecanismos tradicionais de controle top-down já não são suficientes para dar conta da complexidade dos problemas públicos contemporâneos.
A transição descrita pelo analista reflete a passagem do modelo de governo para o de governança, que se caracteriza pela(o)
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