Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública brasileira em administração pública
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(__) Presidência da República ou Chefia de Estado: Responsável pela liderança e gestão do governo federal.
(__) Parlamento ou Congresso: Responsável por criar, debater e aprovar leis.
(__) Ministério da Fazenda, Saúde, Educação etc.: Responsáveis por áreas específicas de políticas públicas e administração do governo.
Após análise, assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência.
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
A accountability horizontal pressupõe a existência de órgãos de controle que gozem de autonomia para fiscalizar outros órgãos, como o Ministério Público e as controladorias.
I. A Administração Direta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria;
II. A efetividade ocorre quando um produto ou serviço foi percebido pelo usuário como satisfatório;
III. A Administração Indireta compreende autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
IV. Na Administração Pública, entende-se como eficácia a relação entre o custo e o benefício resultante;
V. A Administração Pública é a soma de todo o aparelho do Estado, estruturado para realizar os serviços públicos.
Marque a opção que apresenta somente as afirmações VERDADEIRAS:
I. A estrutura organizacional limita-se à descrição formal dos cargos públicos, não abrangendo a distribuição de competências entre órgãos e unidades administrativas.
II. A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.
III. A estrutura organizacional compreende a divisão do trabalho, a definição de competências, os níveis hierárquicos e os mecanismos de coordenação e controle, visando à eficiência da atuação administrativa.
IV. A estrutura organizacional é elemento próprio apenas da Administração Pública direta, não se aplicando às entidades da Administração indireta.
Estão corretas as afirmativas:
Um município de médio porte, após eleição de novo prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos. Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novas secretarias municipais por meio de decreto do prefeito, sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de planejamento sugeriu a fusão de dois departamentos sem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou que determinadas alterações na estrutura organizacional dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.
Considerando a estrutura e o funcionamento da administração municipal e os instrumentos de planejamento e organização administrativa, assinale a alternativa correta:
I - Nas organizações com fins lucrativos, tem-se o grupo composto por organizações cujo principal objetivo é o lucro. Caso ele seja efetivamente gerado, poderá ser direcionado aos proprietários da organização. As empresas constituem o principal exemplo de organizações com fins lucrativos.
II - Já as organizações sem fins lucrativos têm-se grupo composto por organizações que não têm o lucro como principal objetivo, porém, caso ele seja efetivamente gerado, deverá ser direcionado à implantação de investimentos na própria organização. As instituições de ensino, fundações, clubes recreativos, sindicatos, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP´S) e as organizações não governamentais (ONG´s) são exemplos de organizações sem fins lucrativos.
III - Organizações que atuam no primeiro setor são aquelas que aplicam o dinheiro público em ações e gerem benefícios para a sociedade, tais como: prefeituras municipais, governos dos estados e presidência da República, além de outras organizações ligadas a eles.
IV - Organizações que atuam no segundo setor são as organizações que aplicam o dinheiro privado em atividades que gerem lucro para o próprio investidor. Este setor é constituído pelo conjunto de organizações que exercem atividades que gerem benefícios para a sociedade.
V - Devido a lacunas deixadas pelo setor público, começaram a surgir organizações que passaram a investir dinheiro privado em ações que gerassem benefícios para a sociedade. Portanto, surgiu a necessidade de se criar um novo grupo, chamado terceiro setor. Este setor é composto pelas organizações juridicamente constituídas como “sem fins lucrativos”, como as Organizações Não Governamentais (ONG’s), por exemplo.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Além disso, observou que algumas unidades possuíam autonomia relativa para execução de atividades específicas, enquanto outras estavam diretamente subordinadas à chefia do Poder Executivo municipal.
Considerando os conceitos e fundamentos da Administração Pública, bem como a organização e estrutura administrativa municipal, assinale a alternativa correta.
Considerando a organização administrativa e o funcionamento das repartições públicas, analise as afirmativas a seguir:
I.A organização das rotinas administrativas em órgãos públicos que integram a administração direta deve observar a distribuição formal de competências e a ausência de autonomia jurídica própria, garantindo a execução direta das atividades administrativas.
II.A padronização de procedimentos e a definição de critérios objetivos no atendimento contribuem para evitar favorecimentos indevidos, assegurando tratamento uniforme aos usuários dos serviços públicos.
III.A busca por maior agilidade nas rotinas administrativas permite que os servidores deixem de observar procedimentos previamente estabelecidos, desde que isso resulte em maior rapidez na execução das atividades.
Está correto o que se afirma em:
Fonte: https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/por-que-investir/ por-que-investir-em-jundiai/estrutura-da-administracao-municipal/
Organizações sociais serão organizações __________, mais especificamente fundações de direito __________ que celebram contrato de gestão com o Poder Executivo, com aprovação do Poder Legislativo, e, assim, ganham o direito de fazer parte do orçamento público federal, estadual ou municipal. A autonomia da organização social corresponderá a uma __________ responsabilidade de seus gestores. Por outro lado, a ideia implica um __________ controle social e maior parceria com a sociedade, já que o Estado __________ de diretamente dirigir a instituição (Bresser-Pereira, 2022, p.204).
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
I- Os elevados salários dos servidores públicos, em comparação aos dos trabalhadores do setor privado, ocorrem pela homogeneidade na distribuição do prêmio salarial do funcionalismo público.
II- Nas últimas décadas, o crescimento do quantitativo de funcionários públicos está associado às esferas municipal e estadual, devido à expansão de serviços públicos, como educação e saúde.
III- A simples redução do gasto com o funcionalismo público é essencial para o equacionamento das contas públicas e deve ser o principal elemento norteador de uma reforma administrativa, pois não limita a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento e reduzir a desigualdade.
É correto o que se afirma em:
Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
A administração indireta apresenta potenciais dificuldades no controle finalístico pelo ente central e, em alguns casos, menos transparência e maior risco financeiro.
Com base nesse cenário, julgue (C ou E) o item a seguir.
Por se tratar de uma concessionária de serviço público, os servidores efetivos que ingressaram antes de 2019 permanecem vinculados & empresa sob o regime estatutário.
(Fonte: Brasil. Tribunal de Contas da União. 10 passos para
aprimoramento da gestão tributária / Tribunal de Contas da
União. – Brasília : TCU, 2022. 64 p.)
A gestão municipal precisa conhecer e saber utilizar o instrumento para a atualização do valor venal dos imóveis, como base para a correção do cálculo do IPTU com equidade, que é:
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercida, admitindo‑se tanto a prestação de serviço público quanto a exploração de atividade econômica.