Questões de Administração Pública - Governo Eletrônico e Transparência para Concurso

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:

Com relação ao tema governo eletrônico, assinale a alternativa CORRETA.

Refere-se ao uso da denominada Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologia da Informação, para informar e divulgar serviços ou produtos do Governo à população. Para isto, utiliza as ferramentas eletrônicas com o intuito de aproximar os cidadãos dos órgãos governamentais. Dentre os recursos utilizados pode-se citar os sites, aplicativos para celulares e redes sociais ou telefones de serviços. O objetivo é prover informações e serviços as pessoas.
O texto acima faz referência ao conceito de:

Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação. 

De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal, dois termos são definidos conforme descrito a seguir:
I. É a unidade setorial, seccional ou correlata do SISP, responsável por gerir a TIC e pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações relacionadas às soluções de TIC do órgão ou entidade. II. É o servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área.
Os termos definidos em I e II são denominados, respectivamente, como