A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princí...
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Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037992
Administração Pública
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, sem prejuízo da legislação em vigor.
Assinale a única alternativa que não constitui exemplo de informações que os órgãos e as
entidades a que se aplica essa Lei deverão divulgar na internet.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: O comando pedia a única alternativa que não corresponde ao rol legal, e o art. 29, § 2º, VII, da Lei nº 14.129/2021 inclui expressamente os militares da União nas informações a serem divulgadas. Como a alternativa E os exclui, ela é a única incompatível com a lei e, por isso, é o gabarito.
Tema central: rol legal de divulgação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque constitui, sim, exemplo de informação que deve ser divulgada na internet. Há correspondência com o art. 29, § 2º, I, que prevê o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão independente.
B
Errada
Está errada como resposta porque descreve informação cuja divulgação é expressamente exigida. Há correspondência com o art. 29, § 2º, III, sobre repasses de recursos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
C
Errada
Está errada como resposta porque a lei manda divulgar licitações e contratações realizadas pelo Poder ou órgão independente. O confronto direto é com o art. 29, § 2º, V.
D
Errada
Está errada como resposta porque também integra o rol legal de divulgação. O art. 29, § 2º, VIII, prevê as viagens a serviço custeadas pelo Poder ou órgão independente.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque é a única que não reproduz corretamente o conteúdo exigido pela Lei nº 14.129/2021. O art. 29, § 2º, VII, determina a divulgação de informações sobre servidores e empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de remuneração. Portanto, o erro da alternativa está em alterar o critério legal por meio da exclusão dos militares da União, que a norma expressamente inclui.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em apresentar uma redação quase literal do inciso VII, mas invertendo seu sentido com a expressão "exceto sobre os militares da União", além do comando negativo da questão exigir a marcação da única alternativa incompatível com a lei.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar rol legal específico, resolva por confronto literal com o dispositivo indicado ou reconhecível.
- Se a alternativa reproduz quase o texto da lei, verifique se houve inclusão ou exclusão de termo relevante, porque isso pode mudar o sentido normativo.
- Em comando negativo, primeiro identifique quais opções coincidem com a norma; a resposta será a que contrariar o texto legal.
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Comentários
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Letra E
VII - as informações sobre os servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de remuneração;
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