Questões de Concurso
Sobre governança e governabilidade em administração pública
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Essa situação ilustra, respectivamente, a distinção entre os conceitos de:
I. Embora o acrônimo ESG tenha se popularizado no setor privado, os pilares ambiental, social e de governança já se encontravam intrínsecos ao ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro (como na CF/88, no Código Florestal e na LOAS), refletindo a missão fundamental do Estado de assegurar a prevalência do interesse público sobre os interesses individuais.
II. Segundo a abordagem institucionalista adotada no artigo, a mera previsão formal de direitos ambientais e sociais no texto constitucional garante a superação da desigualdade; para essa vertente, a presença de instituições extrativistas não impede que o sistema regulatório alcance medidas efetivas, prescindindo de um ambiente institucional inclusivo.
III. A New Public Governance (Nova Governança Pública) fundamenta-se na coprodução, na cogovernança e no incentivo à inovação colaborativa em rede, superando a visão exclusiva do Estado como prestador isolado de serviços para integrar múltiplos atores públicos e privados na criação de valor público.
IV. Um ambiente institucional fragilizado que tolera altos níveis de corrupção e apresenta disfunções burocráticas gera incerteza jurídica, afasta investimentos produtivos e neutraliza os benefícios do mercado, demonstrando que o combate à corrupção é condição essencial para o desenvolvimento econômico sustentável.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:
Capacidade institucional de municípios e potencial de criação de marca territorial
A abordagem territorial do desenvolvimento concebe o território e o patrimônio nele constituído como unidades basilares de análise, a partir das quais se compreende a configuração dos territórios e a condução de seus processos de desenvolvimento. O território, compreendido como resultado de um processo histórico e relacional, de múltiplas determinações econômicas, políticas, culturais e naturais, concentra os recursos para o planejamento e a gestão que resultam nas dinâmicas de desenvolvimento. Os processos e dinâmicas de territórios se relacionam, portanto, com a governança exercida por seus atores institucionais e sociais na gestão de seus recursos.
As trajetórias de desenvolvimento de um território são resultado de um processo sócio-histórico, que articula as dimensões produtiva, natural, humana e intelectual, social, cultural e institucional e constituem seus patrimônios territoriais. Cada território apresenta singularidades decorrentes de sua trajetória, dispondo de recursos próprios e diferenciados. Entretanto, tais atributos nem sempre são reconhecidos, mobilizados, ativados e/ou tornados visíveis para a população e para outros públicos estratégicos, o que conduz à não utilização de potencialidades que poderiam ser incorporadas a políticas, projetos e programas voltados ao desenvolvimento.
A construção de uma identidade visual específica para os territórios, materializada na criação e na gestão de uma marca, constitui um instrumento de valorização das estratégias e dos planos de desenvolvimento em andamento, ao evidenciar os elementos distintivos que os caracterizam. Nessa perspectiva, o branding territorial configura-se como estratégia de desenvolvimento, na medida em que influencia diretamente a maneira como o território é percebido por seus diferentes públicos.
O branding aplicado a lugares pode ser entendido como um processo de gestão estratégica do território, ao passo que a marca territorial corresponde à expressão simbólica derivada desse processo, configurando-se como resultado das interações sociais, políticas, econômicas e culturais que estruturam o espaço. Nessa perspectiva, a marca associada a um país, estado ou cidade não se reduz à propaganda ou ao design gráfico, mas constitui um instrumento de gestão estratégica da identidade e da competitividade territorial. Tais abordagens superam a compreensão da marca territorial como mero logotipo ou ação promocional e se aproximam das abordagens críticas do desenvolvimento regional, que concebem o território como uma construção social permeada por relações de poder.
A marca, portanto, assume a função de dispositivo estratégico capaz de mobilizar narrativas identitárias, consolidar valores simbólicos compartilhados e orientar ações concretas voltadas simultaneamente à competitividade territorial e à promoção do bem-estar coletivo. Essa perspectiva converge com uma concepção de desenvolvimento de natureza eminentemente qualitativa, que exige a integração de dimensões cognitivas, simbólicas, culturais, sociais e cívicas para viabilizar trajetórias virtuosas e sustentáveis nos territórios.
Fonte: CARNIELLO, M. F. Proposta de análise da capacidade institucional de municípios e potencial de criação de marca territorial. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, Taubaté, v.22, n. 2, Mai - Ago / 2026 (com adaptações).
Tendo como referência as premissas conceituais do texto acerca do patrimônio territorial, do branding e da governança local, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O patrimônio territorial engloba tanto ativos materiais quanto imateriais, incluindo saberes tradicionais, cultura e o capital social acumulado pela comunidade.
(2ª parte): O sentimento de pertencimento da população local é um elemento indispensável para garantir a legitimidade e a eficácia de uma marca territorial.
(3ª parte): A existência de assimetrias de poder inviabiliza qualquer tentativa de arranjo institucional ou de planejamento participativo no nível local.
Pode-se afirmar que:
(__)A governabilidade refere-se às condições de exercício do poder e à legitimidade do governo perante a sociedade.
(__)A governança pública corresponde à capacidade política de articular apoios e coalizões de sustentação.
(__)A accountability compreende a prestação de contas e a responsabilização dos agentes públicos.
(__)A accountability horizontal opera pela via eleitoral, mediante o voto periódico exercido pelo cidadão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A Teoria Institucional defende que o progresso econômico e o desenvolvimento de um país ocorrem de maneira independente da sua estrutura de governança.
II. Instituições econômicas e políticas interferem na estrutura de incentivos sociais, condicionando os rumos de prosperidade ou fracasso das nações.
III. A qualidade da governança nacional afeta positivamente a capacidade do país de atrair investimentos diretos estrangeiros e incentivar o empreendedorismo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base no modelo da governança pública, é correto afirmar que esse arranjo:
I. O termo "política pública" é utilizado, em sentido amplo, para indicar a atividade ou o conjunto delas tendo o Estado como responsável pela deflagração das referidas ações.
II. Existem diversos tipos de políticas públicas, tais como as políticas sociais: saúde, educação e habitação; as políticas econômicas: políticas monetárias, fiscais, cambiais e comerciais; as políticas compensatórias: combate à fome, bolsas assistenciais e cotas em universidades.
III. Governabilidade refere-se às condições políticas e institucionais que permitem ao governo exercer o poder. Governança refere-se à capacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas.
IV. O conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição pública das políticas públicas, é denominado accountability.
Fonte: MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão Pública contemporânea. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
Fonte: ARAÚJO, Maria Arlete Duarte de (org.). Gestão pública contemporânea no Brasil [recurso eletrônico]. 1. ed. Natal: EDUFRN, 2022.
No que se refere às parcerias entre governo e sociedade, julgue o item subsecutivo.
A governança participativa está associada à transição de um modelo centralizado para um modelo colaborativo de gestão pública.
No que se refere às parcerias entre governo e sociedade, julgue o item subsecutivo.
As parcerias entre governo e sociedade representam a consolidação da chamada governança hierárquica, caracterizada por relações horizontais e interdependentes entre diferentes agentes.
No que se refere às parcerias entre governo e sociedade, julgue o item subsecutivo.
A governança em rede valoriza a cooperação, promovendo a articulação entre diferentes agentes para a construção de soluções coletivas.
Ele concluiu que os mecanismos tradicionais de controle top-down já não são suficientes para dar conta da complexidade dos problemas públicos contemporâneos.
A transição descrita pelo analista reflete a passagem do modelo de governo para o de governança, que se caracteriza pela(o)