Questões de Concurso
Sobre gestão de politicas públicas em administração pública
Foram encontradas 2.783 questões
Implementar prestação de serviços públicos digitais por meio de tecnologias de amplo acesso pela população de baixa renda ou residente em áreas isoladas, em substituição ao atendimento presencial.
Acerca da ação acima, pode-se afirmar que ela está:
TEXTO PARA A QUESTÃO.
Impactos do uso da inteligência artificial em decisões administrativas e judiciais
O uso de inovações tecnológicas pela administração pública, especialmente a inteligência artificial (IA), é um tema central nas políticas públicas brasileiras, como demonstrado pela Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial (EBIA). Essa iniciativa visa a promover a pesquisa, a inovação e a capacitação profissional, destacando a cooperação entre setores público e privado.
A IA pode aumentar significativamente a capacidade de processamento de dados, ajudando na identificação de problemas e tendências e, assim, aprimorar a tomada de decisões dos administradores. No entanto, essa automatização apresenta riscos, especialmente no que diz respeito à discricionariedade, na medida em que a substituição do julgamento humano por decisões baseadas em algoritmos pode resultar em julgamentos injustos, especialmente em casos que exigem uma análise mais sutil e específica.
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto no julgamento da ADI 6389/DF, enfatiza essa preocupação, alertando para a crescente automação das decisões críticas que afetam o Estado de Direito. "Vivemos na era das escolhas de Sofia automatizadas", destacou, reforçando a necessidade de transparência e controle, essenciais para a proteção dos valores democráticos e para o exercício da cidadania.
Nesse contexto, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência na produção e uso da IA no Judiciário, a fim de preservar a base principiológica processual. Garantindo assim que os algoritmos das IAs não se tornem deterministas e enviesados, evitando-se também eventuais manipulações ao serem gerados.
Por mais que a referida resolução se restrinja ao Poder Judiciário, posto que ainda não há lei que trate do assunto, tais diretrizes devem ser estendidas para toda a administração pública, ante a evidente urgência em instruir, organizar e implementar a utilização de IAs. Mas afinal, para as hipóteses de tomada de decisão, uma recomendação apresentada por inteligência artificial possui caráter vinculante ou discricionário?
O questionamento é necessário, tendo em vista que, para chegar em tal recomendação, a IA se utilizou de base de dados, padrões e tendências fornecidas.
Ou seja, o julgador teria um ônus argumentativo ainda maior para a hipótese de decidir de forma contrária ao sugerido pela IA, ocasionando uma evidente redução na discricionariedade, em vista da natural conformidade ao produzido pelo sistema. Assim como pela insegurança de se alterar ou contrariar sugestão algorítmica, que por sua vez pode acarretar eventual responsabilização pelo ato proferido.
Portanto, embora a adoção da IA seja inevitável e possa trazer benefícios significativos, é crucial equilibrar seu uso com a supervisão humana, a fim de garantir decisões justas e respeitando a complexidade das situações que exigem um julgamento mais profundo e contextualizado. A responsabilidade do Estado é não apenas implementar essas tecnologias, mas também assegurar que elas sejam usadas de forma ética e justa.
Fonte: Correio Braziliense (adaptado).
I. O texto reconhece que a IA pode contribuir para o aprimoramento das decisões administrativas ao ampliar a capacidade de processamento de dados.
II. O autor alerta que o uso da IA, sem a devida supervisão, pode restringir a discricionariedade e influenciar injustamente decisões complexas.
III. O texto sustenta que as recomendações emitidas por sistemas inteligentes possuem caráter sempre vinculante, reduzindo por completo a autonomia do julgador.
Com base nessas assertivas, pode-se afirmar que:
I.O modelo racional (ou racional-compreensivo) pressupõe que o tomador de decisão (gestor) tem clareza total dos problemas, acesso a todas as informações, capacidade de analisar todas as alternativas possíveis e seus custos/benefícios, escolhendo a opção que maximiza os resultados.
II.O modelo incremental (Lindblom) argumenta que, na prática, os gestores não têm acesso a todas as informações (racionalidade limitada) e, por isso, tomam decisões baseadas em pequenas mudanças e ajustes marginais às políticas já existentes, negociando soluções satisfatórias, em vez de ótimas.
III.O modelo incremental é considerado superior ao racional em contextos democráticos, pois sua natureza negociada e gradual permite maior participação social e adaptação à realidade, enquanto o modelo racional é visto como tecnocrático e autoritário, ignorando a complexidade social.
Está correto o que se afirma em:
1. Accountability. 2.Gestão pública. 3.Governabilidade. 4.Governança.
( ) Elaboração de planejamento estratégico escolar baseado em metas de desempenho, indicadores de aprendizado e uso eficiente dos recursos.
( ) Busca de apoio político junto à Secretaria de Educação e à Câmara de Vereadores para assegurar recursos e autonomia na execução do orçamento.
( ) Criação de um conselho escolar com pais e professores, fortalecendo a tomada de decisões participativas e o controle social.
( ) Publicação de relatórios financeiros e de desempenho, prestando contas à comunidade escolar sobre o uso dos recursos públicos.
A sequência está correta em
O gerenciamento adequado dos recursos públicos na escola é essencial, especialmente quando estes são escassos, para garantir sua otimização e benefício à comunidade escolar. Considerando a gestão de recursos escolares, julgue os itens a seguir:
I.Existem programas que destinam recursos ao sistema de ensino, considerando fatores como a localização da escola (zona rural ou urbana) e, em alguns casos, exigindo a adesão do município para sua efetivação.
II.As escolas públicas recebem recursos de forma descentralizada, permitindo maior autonomia na aplicação conforme suas necessidades.
III.A escola pode obter recursos próprios, provenientes de doações, rifas, festas, entre outros; nesse caso, a gestão escolar não tem obrigação de prestar contas desses recursos.
Fonte: Lopes, Patrícia Rosa Souza da Silva. Especialização em Gestão Escolar: processo administrativo e prestação de contas na educação. Recife: DED/UPE, 2024.
É CORRETO o que se afirma em:
Coluna I
1.Caráter democrático.
2.Caráter estatal.
3.Caráter público.
Coluna II
a.Quanto ao seu funcionamento.
b.Quanto à sua destinação.
c.Quanto à sua gestão.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
I.Esses profissionais não se limitam a executar políticas públicas de forma mecânica, pois tomam decisões cotidianas sobre como aplicá-las, considerando suas condições de trabalho e o contexto social em que atuam.
II.O contexto organizacional e os valores pessoais dos profissionais influenciam suas decisões em situações de tensão, podendo gerar reações baseadas em julgamentos morais e estereótipos que reforçam desigualdades.
III.A capacitação técnica desses profissionais é considerada suficiente para o enfrentamento de situações de violência, sendo dispensáveis reformas organizacionais e espaços institucionais de acompanhamento psicológico.
É correto o que se afirma em:
Esse planejamento visa orientar a atuação da ANEEL na promoção da regulação eficiente do setor elétrico, da inovação tecnológica e da sustentabilidade energética.?
Com base nas práticas adotadas pela ANEEL e nas diretrizes da PNLP, qual das alternativas abaixo melhor representa os fundamentos que devem nortear a elaboração de um Planejamento Estratégico (PE) quinquenal no setor público?
Com base nas práticas adotadas pela CGU e nas diretrizes da PNLP, qual das alternativas abaixo melhor representa os fundamentos que devem nortear a elaboração de um Planejamento Estratégico (PE) quinquenal no setor público?
Com base na regulação do setor de petróleo no Brasil, qual das alternativas melhor descreve o papel da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) no regime de partilha de produção?
Qual das alternativas descreve corretamente um dos mecanismos utilizados para monitorar a eficiência dos contratos de partilha de produção?
Considerando os fundamentos da Metodologia de Planejamento Estratégico da ESG, qual das alternativas expressa corretamente a lógica metodológica adotada para a construção de um modelo de planejamento estratégico sistêmico?
Conheça nossos planos