Questões de Concurso
Sobre descentralização e democracia. em administração pública
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Com relação à gestão de políticas públicas intersetoriais, julgue o item que segue.
A fim de atender demandas sociais, a intersetorialidade
requer capacidade de negociação e intermediação de
conflitos para a resolução de um problema coletivo.
No Brasil, as políticas são públicas porque têm interesses e fins públicos, podendo ou não ser subsidiadas ou implementadas pelo poder estatal, o que significa dizer que grupos sociais e organizações da sociedade civil podem se responsabilizar pela sua execução, desde que supervisionadas pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG).
A CF/88 estabeleceu diretrizes destacando a participação da população, que deve ter o seu papel garantido por meio de organizações representativas, com função na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado de examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. O princípio que diz ser preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários, pois, com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão (beneficiário da ação) e a unidade administrativa que a executa, é o Princípio do(a):
As políticas públicas emergem de certa insatisfação de toda ou de parte da sociedade, e, desta maneira, por meio de propostas e negociações entre os três setores (Estado, mercado e sociedade civil) as políticas públicas são construídas com objetivo do bem comum. Para tanto, há de considerar que a transformação de uma realidade se sustenta na união de esforços entre governantes e atores sociais, nas diversas instâncias de poder. E é papel do Estado cumprir os preceitos da Constituição de 1988, e buscar alternativas para as questões sociais existentes; de forma que nas políticas pública sejam efetivados espaços de acesso, escuta e negociação com diversos segmentos sociais.
As seguintes afirmativas corroboram com tal discussão, EXCETO:
A estratégia da reforma do Estado se apoia na “publicização” dos serviços não exclusivos do Estado, ou seja, na sua absorção por um setor público não estatal, onde, uma vez fomentados pelo Estado, assumirão a forma de organizações sociais. Essa forma de parceria entre sociedade e Estado, além de viabilizar a ação pública com mais agilidade e maior alcance, torna mais fácil e direto o controle social, mediante participação nos conselhos de administração e dos diversos segmentos beneficiários envolvidos.
São objetivos, relativos aos serviços não exclusivos, EXCETO:
Para Teixeira (2009: 10-11):
I – Na descentralização há uma tentativa de democratização das decisões de interesse coletivo.
II – Há desconcentração quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam descentralizados os recursos necessários.
III – Há descentralização quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam desconcentrados os recursos necessários.
Está correto o que se afirma em:
"O Poder Público, ao firmar um contrato d e _____ , estabelece um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma _______ e racional, na medida em que vincula seus recursos para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos"
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
1. O processo lento de controle, que impede as soluções práticas rápidas e efcientes, é na verdade uma visão do senso comum sobre o modelo burocrático. Isto seria corretamente defnido com uma disfunção do modelo burocrático.
2. A Parceria Público-Privada consiste em um empreendimento cooperativo entre o primeiro Setor e o terceiro Setor.
3. O modelo gerencial de administração pública é baseado nos critérios de efcácia, efciência, desempenho e qualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
As conferências públicas destinam-se a críticas, sugestões, reclamações e denúncias individuais em relação às ações do Estado.
Os conselhos de gestão podem sugerir e deliberar acerca das políticas públicas do Estado, porém não possuem poder de fiscalização
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