Questões de Concurso
Sobre as políticas públicas no estado brasileiro contemporâneo em administração pública
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Particularmente no campo da gestão pública estatal, a reforma incidiu sobre
Constitucionalmente, compete aos Municípios manter os programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tal, a principal fonte de financiamento é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Neste sentido, é correto afirmar que a distribuição dos recursos do FUNDEB é uma função das seguintes características da rede municipal de ensino:
Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.
Avaliação de políticas, programas e projetos têm se constituído nas últimas décadas em desafio crescente para um número cada vez maior de gestores e pesquisadores envolvidos, direta ou indiretamente, com os rumos das políticas públicas no Brasil. Nesse sentido, afirma-se que:
I. O processo de redemocradização do País validou a avalição de políticas públicas.
II. A avalição de políticas públicas criou um distanciamento entre os diversos sujeitos sociais envolvidos na sua execução.
III. A avalição de políticas públicas como processo rotineiro vem valorizando a universalização dos direitos a cidadania.
IV. A avaliação inclui a dimensão técnica e metodológica, além da teórica e política.
V. Na avalição de processos, os usuários dessa avaliação são em geral a população atingida por uma ação de política pública.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada (PPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. As parcerias público-privadas (PPP) são uma forma de contratação por meio da qual o Governo transfere a uma empresa privada a atribuição de realizar um projeto de interesse público. III. Nas parcerias público-privadas (PPP), os projetos de interesse público referem-se à concessão de serviços em geral ou de obras públicas, em que o parceiro privado fica responsável pelos investimentos e pela gestão do negócio, podendo ser remunerado por cobrança de tarifa dos usuários e por contraprestação pública. IV. O contratante de uma parceria público-privada (PPP) é o parceiro público, que pode ser órgão da Administração Pública direta, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações devem identificar os riscos, as necessidades, os possíveis danos e as condições de vida e de trabalho da população.
II. A identificação do trabalho de menores de 16 anos é considerado como um alerta epidemiológico.
III. O planejamento e a participação em atividades educativas em Saúde do Trabalhador, fazem parte das tarefas do agente comunitário.
Assinale:
A Agenda de Gestão Pública União-Estados é um instrumento que busca promover a colaboração institucional intra e intergovernamental e tem por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para o fortalecimento da gestão governamental.
I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.
II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.
III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.
IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
É correto o que se afirma em:
eformas, disponíveis na Coluna II. Ao final, assinale a sequência correta para a Coluna II.


( ) Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) trabalha como secretaria executiva, regulamenta o controle do preço dos medicamentos comercializados no Brasil. A regulação do mercado de medicamentos é baseada em um modelo de “teto de preços”.
( ) A regulação busca restringir a produção capitalista, transformando-a em um modelo socialista, em que se preserva ao menos parte dos incentivos que a propriedade privada e o sistema de mercado supostamente geram, e, ao mesmo tempo, restringe a autonomia das decisões dos agentes privados, substituindo a busca do lucro por regras administrativas na determinação do comportamento da empresa regulada.
( ) As formas de regulação, observadas como regras administrativas voltadas para a determinação do comportamento de empresas reguladas, podem ser classificadas em 3 (três) categorias: limitações quanto à entrada e saída em um mercado, especificações quanto à qualidade dos produtos fornecidos e fórmulas para a determinação dos preços dos produtos oferecidos.
( ) A regulação é criticada por facilitar 3 (três) alternativas consideradas inferiores do ponto de vista do bem-estar da sociedade: a livre operação de uma única empresa estatal que acabará por restringir a quantidade ofertada e praticar preços de monopólio; a livre operação de várias empresas privadas com escalas subótimas, o que implica preços e custos reduzidos, porém com elevadas margens de lucro; e a produção estatal com uma escala de produção ineficiente, oriunda de uma gestão politizada ou meramente sem incentivo para buscar ganhos de produtividade e qualidade.