Questões de Concurso
Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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Q404558
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Assinale a alternativa que preenche, correta respectivamente, as lacunas dos textos a seguir.
Ao final de cada __________ será emitido pelos titulares dos Poderes e respectivos órgãos o relatório de Gestão Fiscal, e assinado pelo Chefe do Poder Executivo; o Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e outras definidas por ato próprio de cada poder ou órgão.
Q395118
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor |
Q388436
Administração Financeira e Orçamentária
O Artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder o(s) percentual (is) discriminado(s) da receita corrente líquida. Avalie os limites apresentados a seguir:
I. União: 60% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Estão CORRETAS
I. União: 60% (cinquenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Estão CORRETAS
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |
Q387934
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que, no âmbito da União, tenha-se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item , que se referem à execução orçamentária e financeira do setor público.
Caso o Poder Executivo federal reconheça, por meio de decreto, a existência de uma calamidade pública, fica dispensada a necessidade de limitação de empenho durante o primeiro trimestre.
Caso o Poder Executivo federal reconheça, por meio de decreto, a existência de uma calamidade pública, fica dispensada a necessidade de limitação de empenho durante o primeiro trimestre.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |
Q387918
Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista que fiscalizar as ações do Poder Executivo é uma das funções do Poder Legislativo, e que o orçamento é um instrumento auxiliar para o cumprimento dessa função, julgue o item subsequente, relativo ao planejamento, aos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público e às leis a ele relacionadas.
Além da imposição legal de dar ampla divulgação do orçamento público e do relatório resumido da execução orçamentária, cada ente da Federação deve disponibilizar, a qualquer pessoa física ou jurídica, dados acerca do lançamento e do recebimento das receitas das suas unidades gestoras, inclusive com relação a recursos extraordinários.
Além da imposição legal de dar ampla divulgação do orçamento público e do relatório resumido da execução orçamentária, cada ente da Federação deve disponibilizar, a qualquer pessoa física ou jurídica, dados acerca do lançamento e do recebimento das receitas das suas unidades gestoras, inclusive com relação a recursos extraordinários.
Q383345
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q365968
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 19ª Região (AL)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q361126
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359843
Administração Financeira e Orçamentária
Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União
O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União
Q357172
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos objetivos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira, segundo o Manual Técnico de Orçamento 2014, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F)
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
( ) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo.
( ) Cumprir a legislação orçamentária.
( ) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro sem, todavia, guardar relação com o cumprimento da meta de resultado primário.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
( ) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo.
( ) Cumprir a legislação orçamentária.
( ) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro sem, todavia, guardar relação com o cumprimento da meta de resultado primário.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |
Q356562
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá .
Q2919577
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela que é fixada por um período igual ou superior a um mandato completo do chefe do Poder Executivo.
II. A receita corrente líquida representa o somatório de todas as receitas do ano corrente, independente da categoria econômica, deduzidas as transferências intergovernamentais por não se tratarem de receitas geradas pelo próprio ente.
III. O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária devem ser publicados periodicamente respeitando‐se os prazos de quatro meses para o primeiro e de dois meses para o segundo.
Assinale:
Q2909353
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos os poderes e o ministério público.
Sobre esse relatório, podemos afirmar:
Q2909347
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal, os Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária devem ser elaborados a cada
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
Q984747
Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da
política e da operacionalidade da gestão fiscal, serão realizados
Ano: 2013
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
CGE - CE
Provas:
UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação
|
UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos |
UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |
Q856246
Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000:
Q754762
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 53 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, indique o demonstrativo que não deve
acompanhar o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Q754760
Administração Financeira e Orçamentária
Quando o Poder Executivo da União, cumprindo a
determinação do art. 51 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, realiza a consolidação, nacional e por esfera de
governo, das contas dos entes da Federação relativas
ao exercício anterior, essa demonstração representa
uma unidade de natureza:
Q724572
Administração Financeira e Orçamentária
A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades
de participação na gestão pública. Por meio desta, os cidadãos podem intervir na tomada da
decisão administrativa, orientando a Administração Pública para que adote medidas que
realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, estes podem exercer controle sobre
a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Sobre os meios
de participação da sociedade na gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710224
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas
pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a
consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja
no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas contas
devem ficar disponíveis pelo seguinte período:
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