Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 29

Q585517

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585517 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será

A

publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

B

publicado pelas entidades da Administração direta e indireta, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.

C

encaminhado ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, para efeito da prestação de contas.

D

encaminhado ao Tribunal de Contas, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre para avaliação do cumprimento das metas previstas.

E

publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

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Q581801

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581801 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.

Certo

Errado

Q578570

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |

Q578570 Administração Financeira e Orçamentária

Referente aos demonstrativos que devem acompanhar o Relatório Resumido da execução orçamentária a que se refere à Lei Complementar n,° 101/2000, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim com o a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

II Receitas e despesas previdenciárias.

III. Resultados com as metas fiscais.

IV. Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas lI e III.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas l e IV,

E

Apenas I, II e V.

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Q577261

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577261 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).

A

Devem ser apresentadas no relatório as justificativas para os desvios observados em relação às projeções realizadas.

B

É de responsabilidade do Ministério do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

C

Pode ocorrer o restabelecimento da limitação de empenho a qualquer tempo, devendo e relatório que autoriza tal ação ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.

D

A necessidade de limitação de empenho identificada fora da avaliação bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.

E

O Relatório deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação da Comissão Mista prevista no art. 166 da Constituição Federal.

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Q577260

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577260 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata o art. 52 da Lei Complementar n. 101/2001.

A

O prazo máximo para a sua publicação é de 60 dias após o encerramento de cada bimestre e de 30 dias quando se tratar do último bimestre do mandato do dirigente.

B

As de despesas executadas devem ser demonstradas no Balanço Orçamento por função e subfunção.

C

Os restos a pagar devem figurar pelos valores inscritos, valores pagos e os saldos a pagar.

D

O demonstrativo da apuração da receita corrente líquida deve evidenciar a sua evolução, bem como a previsão de desempenho até o final do exercício.

E

Quando houver limitação de empenho no exercício, devem ser apresentadas justificativas para tal fato.

Q577259

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577259 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 deve conter o comparativo com os limites definidos naquela Lei. Assinale a opção que indica um limite não exigido pela Lei.

A

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

B

Dívida consolidada e mobiliária.

C

Investimentos financiados por operações de crédito.

D

Despesa total com pessoal.

E

Concessão de garantia.

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Q575817

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575817 Administração Financeira e Orçamentária

No Portal da Transparência, pode-se encontrar um volume considerável de dados, informações e séries históricas. Acerca das informações e dados disponíveis no Portal, as afirmações são corretas, exceto:

A

informações sobre Transferências de Recursos, para estados, municípios, pessoas jurídicas, e feitas ao exterior, ou diretamente a pessoas físicas. Estão disponíveis dados de todos os recursos federais transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal. Pode-se consultar, por exemplo, quanto foi repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Ministério da Educação para qualquer município do País ou mesmo quem são os beneficiários do Bolsa Família, quanto receberam e em que meses (recursos federais transferidos diretamente ao cidadão).

B

informações sobre Gastos Diretos do Governo Federal: contratação de obras, serviços e compras governamentais, que podem ser vistas por órgão, por ação governamental ou por favorecidos (empresas privadas ou pessoas físicas). No entanto, não detalha as diárias pagas e os gastos feitos em cartões de pagamento do Governo Federal por questão de sigilo e por serem consideradas de segurança nacional.

C

informações diárias sobre a execução orçamentária e financeira com dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. O cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento. É possível, inclusive, conhecer a fase em que a despesa se encontra: empenho, liquidação e pagamento.

D

informações sobre Receitas previstas, lançadas e realizadas pelo Governo Federal, organizadas por Órgão e por categoria das Receitas, e atualizadas diariamente.

E

informações sobre Convênios registrados no SIAFI e no Sistema de Convênios (SICONV) firmados nos últimos anos, com descrição sucinta do objeto, datas e valores envolvidos, desde 1° de janeiro de 1996.

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Q574431

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574431 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes itens:

I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.

II. Despesa registrada pelo regime de competência.

III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.

IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q571642

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |

Q571642 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) ______________emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios, que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de______________ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.

A

Tribunais de Contas … cento e oitenta

B

Tribunais de Contas … trinta

C

Conselhos de Curadores … cento e oitenta

D

Controladorias dos Estados e Municípios … trinta

E

Controladorias dos Estados e Municípios … cento e oitenta

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Q571311

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |

Q571311 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação disponível nos anexos do RGF:

A

apuração da receita corrente líquida;

B

apuração do resultado primário;

C

restos a pagar por poder e órgão;

D

disponibilidade de caixa;

E

receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

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Q570922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570922 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que

A

será publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

conterá comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

C

deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.

D

conterá demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12.

E

é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.

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Q561014

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q561014 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Ao reconhecer-se, ao final de um bimestre, a frustração na realização da receita, pode ser necessário rever as metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), uma vez que, dependendo das dimensões do problema, o descumprimento de tais metas poderia comprometer também o cumprimento dos objetivos do plano plurianual (PPA). Isso evidencia que, mesmo durante a execução do orçamento anual, é possível e por vezes necessário promover alterações na LDO e no PPA.

Certo

Errado

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Q557484

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 |

Q557484 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item à luz das normas e práticas aplicáveis às receitas e despesas públicas.

Fatos modificativos aumentativos devem ser reconhecidos pelos seus efeitos patrimoniais, ainda que não resultem da execução orçamentária. A ocorrência do fato gerador é o critério a ser observado, como, por exemplo, no lançamento de um tributo incidente sobre a propriedade.

Certo

Errado

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Q555873

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555873 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo de dois importantes instrumentos de transparência da Administração pública: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e o Relatório de Gestão Fiscal − RGF. Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro devem constar, respectivamente, de:

A

RREO, RREO e RREO.

B

RREO, RGF e RGF.

C

RGF, RGF e RGF.

D

RREO, RREO e RGF.

E

RGF, RREO e RGF.

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Q555866

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555866 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação nacional. Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, os Estados deverão encaminhar suas contas até o dia

A

trinta de junho. O cumprimento do prazo é uma das exigências para que o Estado receba transferências voluntárias e legais.

B

trinta e um de maio. O descumprimento do prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Estado receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

C

trinta de abril. O descumprimento do prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Estado realize operações de crédito e alienação de bens imóveis.

D

trinta de junho. O não encaminhamento das contas no prazo impedirá que o Estado receba transferências voluntárias e legais, exceto as destinadas a atender despesas com calamidade pública.

E

trinta e um de maio. O cumprimento do prazo é uma das exigências para que o Estado possa renegociar suas dívidas, consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Q547871

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q547871 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.

O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.

Certo

Errado

Q546275

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Contabilidade |

Q546275 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e quanto ao prazo que o Poder Executivo tem para publicar o relatório resumido da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

60 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

90 dias.

E

70 dias.

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Q534126

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q534126 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são instrumentos de transparência dessa gestão: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Em relação a como essa transparência será também assegurada, considere as afirmativas a seguir:

I – Mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II – Mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III – Mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto em Lei Complementar.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

II, apenas

C

II e III, apenas

D

I e III, apenas

E

I, II e III

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Q528821

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |

Q528821 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2^o bimestre de 2015, obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000,

A

demonstra o total das despesas de pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

demonstra, no último bimestre, as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

C

acompanha, em cada bimestre, o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

D

abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

E

compreende, o balanço orçamentário, que especificará entre outros, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

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Q527961

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527961 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

A

inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C

incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

D

inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E

inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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